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O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …

Texto também muda limites de gastos em ano eleitoral

O prefeito de Manoel Urbano, Tanízio Sá,  (MDB), informou que o contrato de publicidade com a empresa XP Consultoria em Gestão e Serviços Veja Aqui foi cancelado e o cancelamento será publicado no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (20) A XP havia sido contratada por 90 dias pelo preço total de R$ 45 mil. “Foi anulado porque não atende às nossas necessidades. Vamos contratar uma agência de publicidade”, afirma o prefeito que realizará no dia dois de abril, a festa da Renúncia. Ocasião em que renunciará à prefeitura de Manoel Urbano para concorrer a uma cadeira  na Assembleia Legislativa do Estado. Foto- Ac24Horas

No último ano do mandato, o prefeito Tanízio de Sá (MDB), pré-candidato a deputado estadual, contratou uma empresa para prestar serviços de publicidade. Por R$ 45 mil reais mensais, a empresa cuidará do gerenciamento das  redes sociais, fará fotos e vídeos, cards e  das lives, durante noventa dias. O contrato foi feito com dispensa de licitação. Foto- Ac24Horas        

A secretaria de Meio Ambiente do Acre, emitiu nota de pagamento de R$ 560 mil para a empresa Rio Branco Filmes Comunicação pela prestação de serviços de serviços de  elaboração de materiais informativos, boletins de rádio, artes gráficas para busdoor, outdoor e cards para redes sociais. A data do empenho é 07/12/2021. Além do alto valor, chama atenção o fato do governo do estado pagar mais de R$ 1 milhão por mês para a empresa Thera Agência de Comunicação, com sede em Manaus-AM, que deveria abranger toda a publicidade do governo. Foto- Feijó 24 horas

TCU abriu procedimentos para apurar distribuição de bolo publicitário Foi cancelada a audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados que debateria nesta quarta-feira (1) a aplicação da verba do governo federal destinada à publicidade na mídia. Ainda não foi definida nova data para o debate. A audiência foi solicitada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF). Segundo ele, nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu diversos procedimentos para apurar a distribuição do bolo publicitário do governo federal. Em auditoria sobre a repartição dos recursos, o tribunal entendeu que faltam critérios técnicos para embasar a distribuição desses recursos. “Nunca é demais lembrar …

  Aprovado nesta quarta-feira, 03, na Câmara dos Deputados, o requerimento do deputado federal Leo de Brito (PT) que solicita a realização de ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre). A fiscalização deverá ter o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O requerimento de Leo de Brito foi relatado pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) e aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A solicitação de fiscalização do parlamentar acreano se deu com base em ação da Controladoria Geral da União (CGU), ao …