Roberto Duarte propõe incluir crimes contra crianças e adolescentes no rol dos crimes hediondos

Maio 8, 2024 Política, Notícias em Destaque, Últimas Notícias do Acre

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 1651/24, que busca alterar a Lei nº 8.072/1990 para incluir os crimes previstos nos artigos 239, 240, 241, 241-A e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos. A proposta visa assegurar maior proteção às crianças e adolescentes, em conformidade com o princípio constitucional que determina à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir seus direitos fundamentais, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ser um avanço legislativo, necessita de atualizações para enfrentar desafios contemporâneos, …

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