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O governador Gladson Cameli sancionou nesta quarta-feira (17), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei de autoria do deputado Pedro Longo que trata da destinação de medicamentos com prazo de validade vencido. A proposta que beneficia farmácias e distribuidoras de medicamentos tem o objetivo de responsabilizar as empresas fabricantes pelo recolhimento e destino final dos fármacos que já passaram do prazo de validade, como a legislação já prevê em outros Estados. “No Acre, as empresas fabricantes de medicamentos são responsáveis pela destinação final e adequada dos produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácias, se vencidos ou impróprios para uso”, diz um trecho da …

O Estado do Acre deu um passo importante na detecção precoce do transtorno do espectro autista (TEA), com a promulgação da Lei nº 4.306, em 3 de janeiro de 2024. A lei, sancionada pelo governador Gladson Cameli e de autoria da deputada estadual Antonia Sales, determina que as unidades de saúde públicas e privadas do estado utilizem o questionário M-chat, para identificar sinais precoces de autismo em crianças entre 16 e 30 meses de idade. Todas as unidades de saúde deverão utilizar e aplicar o questionário M-chat. Foto: Odair Leal/Sesacre “É necessário reconhecer o transtorno do espectro autista desde cedo, para realizar melhor acompanhamento e acolhimento. Temos implementado diversas políticas …

Buscando oferecer energia elétrica limpa às comunidades residentes em áreas afastadas, o governador Gladson Cameli sancionou nesta quarta-feira, 20, a Lei nº 4.280, pela qual fica instituído o Programa Mais Luz para o Acre, adotando a geração solar como meio primário de energia. O governador Gladson Cameli destacou a importância da lei, que levará energia limpa às comunidades mais afastadas, possibilitando uma vida melhor para todos. “Essa é uma parceria com o Grupo Energisa e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos [SEASDH].  Juntamente com a Sefaz [Secretaria da Fazenda] e a Seplag [Secretaria de Planejamento], buscamos mecanismos jurídicos para o Estado custear placas solares que levarão energia para …

Sensível com as crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista, a Prefeitura de Epitaciolândia vem desenvolvendo políticas públicas voltadas à inclusão social. Este ano, implementou o projeto Anjo Azul, que, agora, atente mais de 100 crianças no município. O prefeito Sérgio Lopes também sancionou a Lei nº 453/2022, que garantiu direitos a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsáveis por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. A Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis por criança portadora de transtorno do espectro autista. A Lei nº 453/2022 entrou em …

Foi sancionada na última segunda-feira, 3, a lei estadual 3.980, que institui um programa voltado a pessoa com deficiência, destinado a oferecer, gratuitamente, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com recursos do Ministério da Saúde (MS). O equipamento será fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde.  Foto: reprodução A lei é de autoria do deputado Roberto Duarte e tem como objetivo dar condições de mobilidade e locomoção a pessoas com deficiência severa com incapacidade de manipular cadeiras de rodas convencionais e que comprovem não possuir recursos para a aquisição particular do equipamento. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão …