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Nova norma vale para redes pública e privada e garante informação clara, consentimento e privacidade no atendimento O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (7) a Lei 15.378/2026, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente e estabelece um conjunto de garantias e deveres para pessoas atendidas por serviços de saúde públicos e privados em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente. A nova legislação define princípios para a relação entre pacientes, profissionais e instituições de saúde, com o objetivo de reforçar a proteção jurídica, a transparência das informações e a qualidade da assistência. Entre os principais direitos assegurados …

A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, sancionou nesta quarta-feira, 7, a Lei nº 4.666, que institui o Selo da Agricultura Familiar no estado e estabelece diretrizes para sua concessão e uso. A nova legislação tem como objetivo identificar, valorizar e promover a produção agropecuária artesanal proveniente da agricultura familiar, garantindo a conformidade dos produtos com padrões de qualidade e segurança sanitária. De acordo com o texto da lei, o selo poderá ser concedido a produtos de origem animal e vegetal, in natura ou processados, produzidos por agricultores familiares. A concessão observará princípios como simplicidade, inclusão produtiva, sustentabilidade ambiental e valorização da cultura e dos saberes tradicionais locais. A coordenação da …

Nova legislação proíbe cobranças em benefícios do INSS, prevê ressarcimento de vítimas e impõe regras mais rígidas para empréstimos consignados Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a identificação ativa de vítimas de cobranças indevidas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular. A nova legislação é uma resposta direta às denúncias do esquema de fraudes no INSS, que expôs um sistema bilionário …

Nova norma garante portabilidade automática de salário, mais transparência nas taxas e crédito com juros reduzidos; vetos de Lula excluem trechos considerados arriscados para a segurança e a regulação do sistema financeiro O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei nº 15.252/2025, que cria uma espécie de “código de defesa do usuário de serviços financeiros”. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), reúne novos direitos para correntistas, tomadores de crédito e trabalhadores com conta-salário, buscando equilibrar as relações entre bancos, fintechs e consumidores. A proposta foi aprovada no Congresso sob o argumento de que a crescente digitalização dos serviços financeiros exige maior transparência, interoperabilidade e segurança, especialmente em tempos …

A nova política pretende articular os diferentes níveis de governo para garantir padrões mínimos de qualidade e reduzir desigualdades regionais no ensino. Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o SNE busca organizar as responsabilidades entre União, estados e municípios, além de coordenar ações, programas e investimentos. A proposta era prevista desde o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, mas sua criação atrasou mais de seis anos — o texto original previa que o sistema estivesse em vigor até meados de 2016. O SNE cria um conjunto de normas que define como União, estados e municípios devem trabalhar de forma integrada para melhorar a educação. Na prática, …

O governo do Acre sancionou, nesta quarta-feira, 1º, a lei que cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde (PMEV), no Acre. A Lei Nº 4.646, de 22 de setembro, foi sancionada pelo governador, Gladson Cameli, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O programa, destinado a micro e pequenos empreendedores, busca alinhar geração de empregos com práticas ambientais responsáveis. A iniciativa é oriunda do Projeto de Lei nº 241/2024, de autoria do deputado estadual Afonso Fernandes, e já havia sido decretada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Para o cumprimento do Programa, o Estado se compromete a fornecer subsídio para capacitação e consultoria técnica, com responsáveis treinados …

Comandado pela vice-governadora Mailza Assis e pela presidente do Detran, Taynara Martins, o evento entregou 640 carteiras nacionais de habilitação (CNHs) pelo Programa CNH Social, além de mais de 600 coletes refletivos para mototaxistas – sendo 1268 em todo o estado – e oficializou a sanção de uma lei que isenta a taxa de licenciamento anual para mototaxistas autônomos. O Programa CNH Social é uma das iniciativas de maior impacto do governo do Acre, voltada para pessoas de baixa renda que desejam obter a primeira habilitação, adicionar ou mudar de categoria. Desde sua criação, em 2022, já beneficiou 12 mil pessoas, com meta de alcançar 22 mil até 2026. Ainda …

Gonzaga destaca evento para a economia acreana O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta sexta-feira (1) a lei que cria a Semana da Cultura Peruana e Boliviana no Acre a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho. O projeto de lei foi de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a pedido do presidente da Casa, deputado Luiz Gonzaga. O presidente Gonzaga sugeriu a criação da Semana da Cultura Peruana e Boliviana como forma de incentivar ainda mais a integração comercial e cultural entre o Acre e os dois países vizinhos. A lei foi sanciona no mesmo período em que o Acre recebe …

O governador Gladson Cameli sancionou nesta quarta-feira (17), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei de autoria do deputado Pedro Longo que trata da destinação de medicamentos com prazo de validade vencido. A proposta que beneficia farmácias e distribuidoras de medicamentos tem o objetivo de responsabilizar as empresas fabricantes pelo recolhimento e destino final dos fármacos que já passaram do prazo de validade, como a legislação já prevê em outros Estados. “No Acre, as empresas fabricantes de medicamentos são responsáveis pela destinação final e adequada dos produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácias, se vencidos ou impróprios para uso”, diz um trecho da …

O Estado do Acre deu um passo importante na detecção precoce do transtorno do espectro autista (TEA), com a promulgação da Lei nº 4.306, em 3 de janeiro de 2024. A lei, sancionada pelo governador Gladson Cameli e de autoria da deputada estadual Antonia Sales, determina que as unidades de saúde públicas e privadas do estado utilizem o questionário M-chat, para identificar sinais precoces de autismo em crianças entre 16 e 30 meses de idade. Todas as unidades de saúde deverão utilizar e aplicar o questionário M-chat. Foto: Odair Leal/Sesacre “É necessário reconhecer o transtorno do espectro autista desde cedo, para realizar melhor acompanhamento e acolhimento. Temos implementado diversas políticas …

Buscando oferecer energia elétrica limpa às comunidades residentes em áreas afastadas, o governador Gladson Cameli sancionou nesta quarta-feira, 20, a Lei nº 4.280, pela qual fica instituído o Programa Mais Luz para o Acre, adotando a geração solar como meio primário de energia. O governador Gladson Cameli destacou a importância da lei, que levará energia limpa às comunidades mais afastadas, possibilitando uma vida melhor para todos. “Essa é uma parceria com o Grupo Energisa e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos [SEASDH].  Juntamente com a Sefaz [Secretaria da Fazenda] e a Seplag [Secretaria de Planejamento], buscamos mecanismos jurídicos para o Estado custear placas solares que levarão energia para …

Sensível com as crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista, a Prefeitura de Epitaciolândia vem desenvolvendo políticas públicas voltadas à inclusão social. Este ano, implementou o projeto Anjo Azul, que, agora, atente mais de 100 crianças no município. O prefeito Sérgio Lopes também sancionou a Lei nº 453/2022, que garantiu direitos a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsáveis por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. A Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis por criança portadora de transtorno do espectro autista. A Lei nº 453/2022 entrou em …

Foi sancionada na última segunda-feira, 3, a lei estadual 3.980, que institui um programa voltado a pessoa com deficiência, destinado a oferecer, gratuitamente, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com recursos do Ministério da Saúde (MS). O equipamento será fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde.  Foto: reprodução A lei é de autoria do deputado Roberto Duarte e tem como objetivo dar condições de mobilidade e locomoção a pessoas com deficiência severa com incapacidade de manipular cadeiras de rodas convencionais e que comprovem não possuir recursos para a aquisição particular do equipamento. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão …