Lula sanciona lei que cria Estatuto dos Direitos do Paciente

Nova norma vale para redes pública e privada e garante informação clara, consentimento e privacidade no atendimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (7) a Lei 15.378/2026, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente e estabelece um conjunto de garantias e deveres para pessoas atendidas por serviços de saúde públicos e privados em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.

A nova legislação define princípios para a relação entre pacientes, profissionais e instituições de saúde, com o objetivo de reforçar a proteção jurídica, a transparência das informações e a qualidade da assistência.

Entre os principais direitos assegurados estão o acesso a informações claras, completas e compreensíveis sobre diagnósticos, exames, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas, além do direito de participar das decisões sobre o próprio tratamento. O estatuto também consolida o princípio do consentimento livre e esclarecido, exigindo autorização do paciente para procedimentos, salvo hipóteses legais de urgência ou impossibilidade de manifestação.