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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade ampliar o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre a mulher e o agressor. A tese tem repercussão geral e obriga as demais instâncias da Justiça a seguir esse entendimento. A partir da decisão, a Justiça deverá analisar a violência baseada no gênero e o risco à integridade da vítima, sem condicionar a proteção ao tipo de vínculo ou ao local da agressão. Perseguição e assédio podem fundamentar medidas protetivas quando configurarem violência de gênero. A ministra Cármen Lúcia afirmou durante o julgamento: “Não há aqui uma …

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam mulheres travestis e transexuais. A decisão do Plenário foi unânime. O relator, ministro Alexandre de Moraes,  constatou que há omissão do Congresso Nacional em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em sessão virtual encerrada no dia 21/2. Para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional. A medida visa garantir direitos e liberdades constitucionais em relações …