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O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …
Veja a Notícia CompletaMPF contesta constitucionalidade de lei que transfere servidores do Igesac para a Sesacre
