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  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. O texto é do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual.  Segundo o deputado, o objetivo é desburocratizar a utilização dos créditos do imposto acumulados nas empresas. Direito A lei assegura aos contribuintes a possibilidade de receber créditos …

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