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Começaram a valer na terça-feira (10) as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O Decreto nº 12.712 estabelece limite de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados, reduz o prazo de repasse para até 15 dias corridos e determina o fim da exclusividade de bandeiras. A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. As mudanças, assinadas em novembro pelo presidente Lula, também preveem que, a partir de maio, os cartões deixarão de ser restritos a uma única operadora. Até novembro, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país. As chamadas redes fechadas, onde o benefício só é aceito em …

O novo modelo para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. As mudanças foram estabelecidas pelo Decreto 12.712, editado na terça-feira (12), e têm como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor. Mais eficiência e concorrência As novas regras alteram o funcionamento dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo espera que a abertura do mercado estimule a inovação tecnológica, a ampliação da rede de aceitação e a melhoria dos serviços oferecidos aos trabalhadores. A …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), informa que o pagamento do vale-alimentação dos terceirizados da empresa Red Pontes foi efetuado na última sexta-feira, 22, e deve estar na conta desses funcionários ainda hoje, uma vez que o pagamento segue os trâmites burocráticos da rede bancária. Informa ainda que o Estado buscou mecanismos legais para efetuar o pagamento, apesar de a empresa não ter apresentado as certidões exigidas pela legislação, um esforço jurídico e administrativo para não causar mais prejuízo aos terceirizados. A opção jurídica foi depositar direto na conta dos funcionários, para garantia efetiva da quitação do débito da empresa, uma vez que o serviço …