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Começaram a valer na terça-feira (10) as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O Decreto nº 12.712 estabelece limite de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados, reduz o prazo de repasse para até 15 dias corridos e determina o fim da exclusividade de bandeiras. A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. As mudanças, assinadas em novembro pelo presidente Lula, também preveem que, a partir de maio, os cartões deixarão de ser restritos a uma única operadora. Até novembro, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país. As chamadas redes fechadas, onde o benefício só é aceito em …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. A medida fixa um teto de 3,6% na taxa cobrada por empresas de benefícios aos restaurantes e reduz de 30 para 15 dias o prazo máximo de repasse dos valores aos estabelecimentos. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), algumas empresas cobravam taxas de até 15%. O governo espera que o limite incentive mais bares, padarias e supermercados a aceitarem os cartões de vale-refeição e alimentação. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. O decreto também determina que, dentro de 360 dias, …