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Medida publicada no Diário Oficial estabelece regras para comercialização e restringe o porte a maiores de 18 anos ou jovens a partir de 16 com autorização  O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 727, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente conhecido como spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) após o texto ter sido aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal. Com a nova legislação, o Brasil altera a regulamentação sobre o produto, cuja comercialização e uso eram até então restritos exclusivamente às forças …

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