O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), apresentou um Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação de um Diário Oficial do Poder Legislativo na internet.

De acordo com o projeto a Assembleia Legislativa deverá disponibilizar em seu endereço eletrônico a íntegra de todas as edições do Diário Oficial do Legislativo.

A versão eletrônica deverá ser alocada em página específica atualizada simultâneamente a cada publicação, sempre que houver necessidade.

A Assembleia Legislativa fica obrigada a publicar o D.O, a partir de 30 dias após a publicação deste projeto: “Ontem pedi ao deputado Chico Viga uma cópia do Diário Oficial do Legislativo, ele me assegurou que iria pedir à direção da casa e até agora não recebi. Se um deputado não tem acesso a publicação do poder que compõe, imagine o cidadão”.

A Assembleia Legislativa do estado está realizando todos os trabalhos on-line desde 17 de março de 2020. Nesse período, aumentou a produção legislativa e em sessões remotas foram aprovados desde o orçamento até Emendas Constitucionais.

Foram realizadas sessões que entraram pela noite e sessões nos finais de semana.

“Se todos os trabalhos foram e são realizados on-line, como se explica a dificuldade em conseguir um Diário Oficial? Os deputados estão sendo impedidos de exercer seu direito a informação. Chega! A maioria delibera, enterra CPI, tudo bem, mas o direito de sobreviver da minoria não pode ser desrespeitado. Será que estão fazendo manobras com as publicações da casa? Tudo tem limite”.

Em nome da transparência, a proposta de Edvaldo exige que todos os atos do Legislativo sejam publicados no Diário Oficial Eletrônico em tempo real. Inclusive os requerimentos aprovados com pedidos de informação e decisões administrativas como nomeações e exonerações.