Projeto de Petecão é aprovado: governo federal deve custear perícias do INSS de pessoas de baixa renda

Foi aprovado, no Senado, o projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) garantindo que as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pessoas de baixa renda sejam custeadas pelo governo federal. A proposta vale para os benefícios previdenciários por deficiência, incapacidade laboral ou aposentadoria por invalidez.

As perícias judiciais continuarão sendo arcadas por quem perder o processo. O pagamento antecipado das perícias só caberá ao governo federal quando o autor da ação não tiver condições financeiras para custear os honorários dos peritos judiciais.

Mais de 800 mil brasileiros estão na fila esperando por perícia médica. Por falta de Orçamento, os profissionais da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber, devido à PEC do Teto de Gastos, que gerou a paralisação do pagamento das perícias.

Segundo Petecão, o objetivo é evitar o colapso das perícias do INSS. “Os processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e demora no exercício de seus direitos sociais”, explicou o autor do projeto.

O texto foi aprovado no Senado em fevereiro deste ano. Na Câmara, a proposta foi alterada e os senadores tivessem que analisar a matéria novamente. O projeto segue agora para a sanção presidencial.