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O deputado Roberto Duarte (Republicanos) afirmou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, que a Energisa e o Detran seguem desrespeitando as leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Governo do Acre.
Na Tribuna, o parlamentar alegou que a Energisa segue cobrando taxas para religação, mesmo sendo proibida, apesar da Lei N° 3.4981 de sua autoria, e aprovada por unanimidade na Aleac, que determina a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, água e saneamento básico, quando a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.
Após o pagamento a concessionária deverá, no prazo máximo de seis horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor. No entanto, o deputado destacou que recebe, diariamente, reclamações que a Energisa insiste cobrando, mesmo que seja ilegal.
Em seguida, o deputado salientou também o descumprimento do Detran da Lei Complementar 388, que proíbe o Estado de apreender, remover, recolher ou reter veículos com o IPVA atrasado.
“É um absurdo o que esses órgãos estão fazendo com os acreanos, alegando que não conhecem as leis, ou que são inconstitucionais. Nós vamos tomar providências, eles precisam cumprir a lei que está em vigor. Essas leis foram devidamente divulgadas na mídia e no diário oficial. Solicito que a Mesa Diretora da Aleac comunique o Detran e a Energisa, caso persistam em desobedecer ao que determina lei”, afirmou o deputado.
