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O presidente do Poder Legislativo do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), parabenizou os deputados pelo compromisso social e ambiental demonstrado na aprovação das matérias, dentre elas o projeto de lei nº 101/2024 de autoria da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado. A matéria visa modernizar, desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no estado. A proposta altera o artigo 40 da lei 1.904/2007 e inclui novas providências para ampliar o estoque de florestas públicas no Acre. A proposta permite que áreas arrecadadas pelo Incra, muitas vezes de difícil acesso, sejam doadas ao estado para a …

Liminar foi concedida na ADI 7557, que questiona normas estaduais que limitam participação das mulheres em concursos da PM e dos Bombeiros O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para interromper novas convocações para o curso de formação de aprovados no concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, iniciado em 2022. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que questionou dispositivos de leis acreanas que poderiam limitar a participação de mulheres nos concursos públicos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O ministro também suspendeu qualquer interpretação das normas que impliquem a restrição da participação feminina, em função do sexo, …

  O senador Sérgio Petecão (PSD), comemorou a derrubada dos vetos presidenciais às Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, ocorrida nesta terça-feira (5), no plenário do Congresso Nacional. Juntas, as duas proposições somam repasses iniciais de R$ 6,8 bilhões para o incentivo ao setor cultural de todo país. Para Petecão, que se licencia do Senado esta semana, a derrubada dos vetos era importante, em especial para o Acre, que somente com a derrubada do veto à Lei Paulo Gustavo, deverá receber R$ 30 milhões para fomentar o setor cultural. “Nós trabalhamos essa Lei Paulo Gustavo aqui no Congresso, tanto no Senado quanto na Câmara, e não esperávamos o veto …

As leis 3941/22 e 3942/22 tão somente reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma para os cidadãos que pertencem aos CACs (atiradores desportivos) e os vigilantes que trabalham nas empresas privadas de segurança do estado do Acre. Em nenhum momento as citadas leis invadiram competência exclusiva da União. É inadmissível que o Ministério Público Federal não reconheça também o risco da atividade dos atiradores desportivos, bem como ainda é inimaginável pensar que o MPF não reconheça esse mesmo risco para os vigilantes privados do Acre. A legislação não está autorizando ou emitindo porte de armas a quem quer que seja, não há que se …

O deputado Roberto Duarte (Republicanos) afirmou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, que a Energisa e o Detran seguem desrespeitando as leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Governo do Acre. Na Tribuna, o parlamentar alegou que a Energisa segue cobrando taxas para religação, mesmo sendo proibida, apesar da Lei N° 3.4981 de sua autoria, e aprovada por unanimidade na Aleac, que determina a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, água e saneamento básico, quando a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura. Após o pagamento a concessionária deverá, no prazo máximo de seis horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao …

Propondo que haja leis mais rígidas para os crimes de apologia ao nazismo, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC), apresentou, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei (PL) 3997/2021 que propõe aumento de pena para crime resultante das condutas de divulgação do nazismo. “Com base num estudo que abordou as raízes do neonazismo no Brasil e com base em outros acontecimentos envolvendo a apologia ao nazismo, apresentei o PL, tendo em vista que a Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, que é a lei antirracismo e crimes de ódio, prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para casos de apologia ao nazismo. Fiz …