Relatora no STJ vota por condenar governador do Acre a 25 anos de reclusão. Gladson diz que confia na justiça

Em seu voto, Nancy Andrighi entendeu comprovada a hipótese da acusação, segundo a qual o governador do Acre é o chefe de uma organização criminosa para desviar recursos públicos.

A denúncia trata de irregularidades na contratação da empresa Murano Construções LTDA., que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para obras de engenharia viária e de edificação.

O julgamento foi iniciado pela Corte Especial apesar de ele potencialmente ser afetado por um caso que está em andamento no Supremo Tribunal Federal: o HC 247.281, impetrado pela defesa do governador acreano.

O Habeas Corpus está sendo apreciado pela 2ª Turma do STF e já tem maioria formada para reconhecer a ilicitude de um relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no início das investigações.

A maioria da 2ª Turma do STF entende que houve usurpação da competência do STJ. É a posição do voto divergente do ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

O relator, ministro Edson Fachin, votou por denegar a ordem. Ainda não votou o ministro Gilmar Mendes. A sessão virtual da 2ª Turma do STF se encerrará na sexta-feira (19/12).

RIF do Coaf

Na tribuna da Corte Especial do STJ, a defesa de Cameli pediu o afiamento do julgamento por causa do andamento do HC 247.281 no Supremo. Já o Ministério Público Federal apontou que o RIF contestado não se desdobrou em nenhuma prova utilizada na ação penal.

Nancy Andrighi analisou o tema em preliminar e encampou a visão do MPF. “O RIF (citado no HC no STF) não foi sequer usado na denúncia oferecida, assim como as provas dele derivadas, e tampouco foi citado nesse voto.”

Para ela, a possibilidade de a 2ª Turma do STF conceder a ordem para anular as provas derivadas do primeiro relatório de inteligência financeira não afeta a análise da ação penal.