Lula sanciona lei que perdoa dívidas e aumenta teto de faturamento para MEIs

Lula sanciona lei do Prospera MEI

O projeto de lei foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no dia 15, após ser anunciado pela equipe econômica a poucas semanas do segundo turno das eleições presidenciais. A tramitação foi célere e a sanção veio seis dias depois da aprovação legislativa.

O programa Prospera MEI chega em um momento em que o segmento reúne cerca de 17 milhões de inscritos no país. O regime foi criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, com tributação simplificada e teto de faturamento fixo. O limite atual de R$ 81 mil anuais estava em vigor desde 2018 e, com a nova lei, será atualizado de forma escalonada nos próximos anos.

Principais benefícios para MEIs

O ponto central da lei é o perdão integral das dívidas dos microempreendedores com a União. A anistia cobre débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo aqueles ainda não inscritos na Dívida Ativa da União e que possam estar em tramitação administrativa. Para dívidas com instituições bancárias, o programa prevê desconto mínimo de 90% no valor devido.

O teto de faturamento anual será ampliado de forma gradual: passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028, um aumento de cerca de 73% em relação ao limite atual. A mudança permite que empreendedores com receitas maiores permaneçam no regime simplificado de tributação sem precisar migrar para outras categorias.

A lei também autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários, ante o limite de um empregado vigente até agora. Outras medidas incluem incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios, criação de plataforma para conectar MEIs às compras públicas e fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços a pessoas físicas.

Impacto e abrangência das medidas

Segundo o governo federal, o Prospera MEI pode beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas decorrente do novo teto de faturamento é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Conforme o Ministério da Fazenda, o custo do perdão de dívidas está estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo ressalvou ainda que a inclusão dos débitos não inscritos na Dívida Ativa, ampliação incorporada pela Câmara dos Deputados ao texto original, pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do já previsto. As informações são da Fórum