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O presidente Lula (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui o programa Prospera MEI, voltado a oferecer benefícios financeiros aos microempreendedores individuais. A cerimônia ocorrerá em Brasília, após Lula antecipar a sanção em entrevista concedida na terça-feira (20), em São Luís (MA). O programa inclui perdão de dívidas com a União, ampliação do teto de faturamento e autorização para contratar mais trabalhadores, medidas que, segundo o governo federal, podem alcançar mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país. Lula sanciona lei do Prospera MEI O projeto de lei foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no dia 15, após ser anunciado pela equipe econômica …

Medida publicada no Diário Oficial estabelece regras para comercialização e restringe o porte a maiores de 18 anos ou jovens a partir de 16 com autorização  O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 727, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente conhecido como spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) após o texto ter sido aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal. Com a nova legislação, o Brasil altera a regulamentação sobre o produto, cuja comercialização e uso eram até então restritos exclusivamente às forças …