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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor, obteve decisão favorável em requerimento de tutela de urgência para que um plano de saúde forneça a criança portadora de espectro autista o tratamento prescrito pelo médico, mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo consta na ação, o paciente, de quatro anos de idade, foi diagnosticado com Transtornos da Alimentação e transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem, que indicam um possível caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além destes diagnósticos, o médico que trata a …

Beneficiários relatam que não foram comunicados previamente pela operadora e que só souberam do desc...

O Senado aprovou um projeto de lei nesta segunda-feira, 29, que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. O texto que prevê o fim do rol taxativo da ANS já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês. O projeto vai agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. O que é o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma lista de “procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos …

A proibição vale a partir de 30 de junho

  Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) apresentou o PL 1560/22, que torna exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Na prática, o STJ decidiu que os convênios não são obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS. A decisão afeta diretamente autistas, pessoas com deficiências graves, doenças raras, dentre outras. Segundo Perpétua, o objetivo do seu projeto é garantir tratamento a todas as pessoas que pagam plano de saúde e tenha atestado e receituário médico, independente da lista de procedimentos da ANS. “O rol taxativo é criminoso, mata pessoas! Empurrará muitos autistas e tantas outros que …

Veja a lista dos planos suspensos!

Também está na pauta o projeto que estabelece regras para a administração pública contratar publicidade em mídias sociais

O gerente de recursos humanos Mauro Tadeu Augusto, 56, descobriu há pouco tempo que a Prevent Senior...