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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), realizam no próximo dia 25 de julho uma audiência pública com a presença do ex-ministro e ex-deputado Aldo Rebelo. O evento será realizado na sede da Aleac e tem como objetivo promover um amplo debate sobre os impactos da legislação ambiental brasileira na produção agropecuária e no desenvolvimento econômico da região amazônica. Entre os assuntos que serão discutidos estão os embargos ambientais, aplicação de multas, notificações para retirada de gado e apreensões de animais, especialmente em áreas como a Resex Chico Mendes, foco recente da Operação Sussuarana, conduzida pelo Instituto …

A convite do deputado Pedro Longo, o ex-ministro e ex-deputado Aldo Rebelo virá ao Acre no próximo dia 25 de julho para participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O objetivo do evento é debater questões relacionadas à legislação ambiental brasileira e seus impactos sobre a produção e o desenvolvimento na região amazônica, além de discutir os embargos, a aplicação de multas, as notificações de retirada de gado e a apreensão de animais em áreas rurais do Estado, como no caso da Resex Chico Mendes, que tem sido alvo da Operação Sussuarana, deflagrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). Rebelo, que foi relator …

  O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) protocolou nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Fiscalização Orientadora no âmbito do Estado do Acre, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regularização, e prevê sanções para casos de abuso de autoridade por parte dos agentes fiscais.

Conforme o texto, na primeira visita o agente fiscal deverá notificar o contribuinte das irregularidades constatadas, concedendo-lhe um prazo de 30 dias para sua regularização, sem a aplicação de multa. Após o prazo que poderá ser prorrogado por igual período desde que solicitado …