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  Com o anúncio da vinda da Missão de Monitoramento 2023 do Programa REM ao Acre no começo de julho, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento, nesta quarta-feira (28), solicitando a realização de uma audiência pública para discutir com os membros do banco alemão KfW, por exemplo, a respeito do subsídio da borracha e de outros produtos florestais. Além disso, ele pretende discutir a utilização de R$ 20 milhões aprovados pela Assembleia para o apoio à Agricultura Familiar e a implantação de culturas permanentes como a cafeicultura e a fruticultura. “Apresento esse requerimento para que a missão venha na Assembleia por que aqui precisamos fazer um diálogo. …

  O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) protocolou o requerimento 362/23 que solicita à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva a prorrogação do prazo para aplicação de multas e embargos à Amazônia. O pedido ocorreu após mais de 1 mil propriedades serem embargadas pelo Ibama apenas no Acre. Com o embargo, o setor florestal acreano sofreu com 95% de bloqueio, causando prejuízos à economia acreana. A ação de embargo do Ibama no Acre vem sendo alvo de críticas já que o setor foi alvo de um inesperado bloqueio de pátios de cerca de 95% das empresas que atuam no segmento, o que resultou em paralisação de toda a cadeia produtiva …

Prezado Prefeito Tião Bocalom, É com satisfação que informo a Vossa Excelência que conseguimos o pagamento da verba, oriunda de emenda de minha autoria, no valor de R$ 300 mil que destinei à prefeitura municipal de Rio Branco, na modalidade de Transferência Especial, GND 3 (custeio), para custeio da assistência social no município. Peço especial atenção de V.Exa, em priorizar o repasse do valor à Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja utilizada na compra de sacolões, material de higiene pessoal, colchões e outros itens essenciais para as famílias afetadas. Rio Branco enfrenta uma das piores enchentes de sua história, e centenas de famílias estão desabrigadas e em situação …

  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre os clientes e as entidades abertas de previdência complementar. São em geral entidades vinculadas a bancos que vendem produtos como VGBL e PGBL. O texto aprovado estabelece também que o código não será aplicado nos contratos celebrados com entidades fechadas (os fundos de pensão). As medidas são inseridas na Lei da Previdência Complementar. Novo texto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/15, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deu parecer favorável. Ela apresentou um substitutivo …