Observatório de Políticas Públicas encontra falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental

MPAC apura deficiências na aplicação de recursos destinados ao meio ambiente

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar deficiências na gestão orçamentário-financeira dos recursos destinados ao meio ambiente no Acre. A medida se baseia em relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental.

Entre os anos de 2022 e 2024, foi verificada uma taxa média de execução orçamentária de apenas 29% nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que configura ineficiência administrativa e possível violação ao princípio constitucional da eficiência.

Além disso, foi identificado o uso sistemático e desproporcional de créditos adicionais, frequentemente superiores ao orçamento inicial, seguidos de significativas anulações orçamentárias. Também foram encontradas disparidades entre os valores empenhados e liquidados.

O inquérito, assinado pelo coordenador do Gaema, promotor de Justiça Alekine Lopes, e pela promotora de Justiça Manuela Canuto, visa investigar as causas dessas deficiências, identificar entraves administrativos, operacionais e procedimentais, bem como propor soluções técnicas adequadas.

A investigação alcançará a Sema e suas unidades vinculadas, como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), o Fundo de Controle Ambiental e o Fundo de Meio Ambiente e Florestas.

Providências iniciais

O MPAC requisitará à Sema, ao IMAC, IMC e aos fundos ambientais vinculados, um relatório técnico com análise detalhada das causas da baixa execução orçamentária, justificativas para o uso recorrente de créditos adicionais e explicações sobre as discrepâncias entre valores empenhados e liquidados.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) será oficiado para que providencie o envio de cópias integrais de auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas no período de 2022 a 2025, além de recomendações, determinações e pareceres técnicos sobre a regularidade da gestão orçamentária dos referidos órgãos.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, realizará a análise pericial dos dados coletados durante a investigação.