Tag Archives: Atualizações e Decisões Legislativas

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional que redefine a jornada máxima de trabalho no país. O texto reduz o limite semanal para 36 horas e estabelece, de forma obrigatória, dois dias consecutivos de descanso remunerado. A matéria, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o artigo 7º da Constituição e foi incluída de última hora na pauta da sessão. A votação simbólica ocorreu em menos de cinco minutos, logo após a aprovação do pacote antifacção. A inclusão inesperada gerou protestos do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que contestou a falta de aviso prévio sobre a deliberação. “Eu fico triste com …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 32 votos a 2, a recomendação de perda de mandato de Carla Zambelli. A decisão ocorre após o processo que analisa sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolvimento na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora, a Câmara deve discutir e votar a cassação no plenário da Casa, com o apoio de pelo menos 257 deputados necessários para efetivar a medida.

Parlamentares foram flagrados escancarando o que teria levado Hugo Motta a pautar o projeto que reduz a pena de golpistas Deputados da base governista atribuíram a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar ao plenário o projeto que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado a um mal-estar crescente com o Palácio do Planalto. O jornal O Globo flagrou uma conversa de parlamentares que relacionaram a movimentação de Motta ao atraso no pagamento de emendas impositivas.     A conversa ocorreu em um canto do plenário pouco depois da reunião de líderes em que Motta anunciou a votação da proposta — aprovada na …

Sem nenhuma explicação plausível, o presidente da Câmara Hugo Motta surpreendentemente pautou o Projeto de Lei da dosimetria, a versão disfarçada de anistia para Bolsonaro e seus comparsas civis e fardados que tentaram perpetrar o golpe de Estado. “Pautei porque quis”, respondeu um infantil Motta sobre um tema de relevância histórica como o julgamento inédito da Suprema Corte que condenou oito civis e 23 militares implicados na trama golpista. Com o projeto, a pena de prisão de Bolsonaro em regime fechado poderá ser reduzida de 27 anos e três meses para cerca de dois anos. A chamada “dosimetria”, antes rechaçada de modo intransigente por Bolsonaro, seus filhos e líderes extremistas, agora passou …

Socorro Néri (PP) e Meire Serafim (União), votaram contra reduzir as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado Por outro lado, os dois deputados mais punitivistas da bancada federal do Acre, votaram a favor de diminuir a pena. Roberto Duarte (Republicanos) e coronel Ulysses (União), engrossaram os 291 votos Sim, assim como Antônia Lúcia (Republicanos) e Zezinho Barbary (PP). Os dois deputados do Acre que votaram a favor de aliviar as penas de generais e ex-presidente são os que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Defesa clara de poderosos e maior alcance de punição para os pobres que constituem a maioria dos jovens …

Assim como a Fenaj e o SJPDF, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) repudia com veemência o grave episódio de censura à imprensa e as agressões contra jornalistas ocorrido na tarde desta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados. Profissionais foram retirados à força do Plenário por policiais legislativos e impedidos de exercer seu trabalho, enquanto o sinal da TV Câmara foi interrompido por determinação do presidente da Casa, deputado Hugo Motta, suprimindo o direito da sociedade à informação. Relatos de violência física contra jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas revelam um cenário de profunda violação das liberdades democráticas. O corte da transmissão pública e a retirada compulsória da …

Deputado do Psol diz ter sido alvo de tentativa de silenciamento ao ser retirado da cadeira da presidência da Câmara O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou ter sido alvo de uma tentativa de “silenciamento” após ser retirado à força da cadeira ocupada por Hugo Motta durante a sessão desta terça-feira (9). Glauber permaneceu cerca de uma hora na cadeira da presidência antes de ser removido pela Polícia Legislativa, em meio a um tumulto que deixou seu paletó rasgado. Segundo o deputado, a ação representa uma reação desproporcional em comparação a episódios anteriores envolvendo outros grupos políticos. As informações são do jornal O Globo. Tumulto no plenário e corte de transmissão …

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O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). Após a ação, policiais legislativos determinaram, com violência, que jornalistas e assessores deixassem o plenário da Casa. Com a retirada da imprensa, somente parlamentares permaneceram no local. A transmissão ao vivo da TV Câmara foi interrompida durante a operação dos agentes de segurança. Minutos depois da ocupação, Glauber Braga foi retirado à força da cadeira da Presidência por policiais legislativos. A ação ocorreu no interior do plenário da Câmara dos Deputados. Durante o protesto, o parlamentar declarou: “Eu aqui ficarei até o limite das minhas forças”. A fala foi feita enquanto …

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força da mesa diretora da Câmara dos Deputados após ocupar o cargo de presidente da Casa na última terça-feira (9). Durante a sessão, que tratava de um possível projeto que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de 2022, Glauber se recusou a deixar a mesa, o que gerou uma reação imediata por parte dos policiais legislativos. A atitude contrasta com o ambiente de leniência quando bolsonaristas protagonizaram um motim vergonhoso na Câmara, sem ser incomodados, que durou horas. A TV Câmara interrompeu a transmissão ao vivo da sessão e a imprensa foi retirada do plenário, seguindo o protocolo …

Projeto de Clarissa Tércio prevê avaliação, diagnóstico, acompanhamento multiprofissional e oferta de medicamentos no Sistema Único de Saúde Que inveja de Pernambuco. A autora deste projeto é a deputada federal Clarissa Tércio  (PP-PE), o projeto de lei 6.002/2025 propõe oferecer o acesso integral ao tratamento do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê avaliação, diagnóstico, acompanhamento multiprofissional e fornecimento de medicamentos, incluindo opções à base de lisdexanfetamina, substância considerada uma das principais terapias farmacológicas para o transtorno. Pelo texto, o acesso aos remédios ficará condicionado à apresentação de laudo médico detalhado, prescrição atualizada e demais documentos exigidos pelos protocolos do Ministério da …

Projeto da prevê ensino transversal sobre misoginia e masculinidades positivas do 6º ano ao ensino médio Que inveja de Goiás. O projeto foi apresentado pela deputada  Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), e detalha que os sistemas de ensino devem integrar os conteúdos às disciplinas já existentes e às atividades complementares. Segundo o texto, as atividades pedagógicas devem incluir o combate à misoginia, ao machismo e à violência de gênero, além de promover a conscientização sobre os impactos sociais e psicológicos da propagação de conteúdos misóginos, inclusive nas redes sociais e ambientes digitais. O currículo da educação básica poderá passar a incluir, de forma obrigatória, conteúdos voltados à prevenção da misoginia e …

  “Essa decisão do Gilmar é muito mais importante que se pensa”, afirmou o jurista Lenio Streck em entrevista ao UOL News nesta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025. Para Streck, a grande virtude da medida é que ela “traz de volta a juridicidade para pedidos de impeachment, ao menos com o Supremo Tribunal”. O jurista foi enfático ao avaliar os mais de 100 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do STF nos últimos anos: “Algum dos 42 pedidos contra o Xandão ou algum dos 100 pedidos em geral contra todos os ministros tem algum grau de juridicidade ou era tudo questão política?”, questionou, para concluir de forma categórica: “Tudo …

  A gestão da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre tem motivos de sobra para comemorar o trabalho realizado ao longo de 2025. A ALEAC foi premiada com o selo ouro de transparência pública em gestão pelo Programa Nacional de Transparência Publica( PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, SC. A premiação aconteceu na tarde da última 5• feira. A ALEAC alcançou 93,02% de transparência, ficando entre os 1.082 órgãos públicos que alcançaram a mesma premiação, dentre mais de 10 mil portais de órgãos públicos avaliados. Presente ao evento, representado a mesa diretora, o deputado Luiz Gonzaga, primeiro secretário da Casa, externou …