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  O próprio autor do projeto de lei que altera a dosimetria das penas para crimes ligados aos atos de 8 de janeiro reconheceu, em declaração pública, que a proposta pode estimular novas ações semelhantes no futuro. Ao defender o texto, o deputado Marcelo Crivella afirmou que o ideal teria sido a aprovação da anistia, mas admitiu que, com a mudança na forma de cálculo das penas, o projeto acaba, segundo suas próprias palavras, “de certa forma, incentivando essas manifestações [como o 8 de janeiro]”. A fala é direta e não deixa margem para interpretações técnicas ou jurídicas. Crivella argumenta que, ao impedir a soma de penas e reduzir condenações …

Levantamento da Duke University revela que, após 2017, empregos formais caíram 2,5% e contratação informal subiu 6,7% no Brasil A reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo Michel Temer (MDB) com a promessa de ampliar vagas formais e reduzir litígios judiciais, provocou resultados contrários aos esperados. Segundo revelou a BBC News Brasil, um estudo inédito conduzido por Nikita Kohli, doutoranda na Duke University (EUA), apontou que, nos anos seguintes à mudança, os salários no setor formal caíram 0,9% e as contratações com carteira assinada encolheram 2,5%. A pesquisa lança luz sobre o aumento da precarização no mercado de trabalho brasileiro. Em 2017, ano da aprovação da reforma, 40,2% dos trabalhadores …

Rafael Távora (22) foi preso sob a acusação de assaltos, sequestros e integrar uma facção criminosa. Ele também é acusado de participação no sequestro e assalto do deputado federal Zezinho Barbary (PP). O sequestro de Barbary, ocorreu em outubro de 2021. Os criminosos entraram na casa do deputado para assaltar e o sequestraram. Na sequência invadiram a casa de Cleber Pedrosa, um empresário local a quem levaram como refém. Na ocasião, Zezinho Barbary  que já foi prefeito de Porto Walter e Cleber Pedrosa viveram momentos de terror . Eles foram levados para o Rio Mirim, local de tráfico na região do Juruá e deixados lá enquanto os criminosos fugiram em …

  A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/22, que confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98). Hoje a lei já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Lídice da Mata afirma que tem havido polêmica e insegurança jurídica no uso de músicas de artistas famosos …

Autor de contestação eleitoral do PL tentou patentear urna eletrônica em 1996 Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, que assina a petição do PL de Valdemar Costa Neto para a anulação dos votos do segundo turno das eleições, é presidente do Instituto Voto Legal. Instituto criado em novembro de 2021, menos de um ano antes da eleição. Em 1996, Carlos Rocha abriu a Omnitech Serviços em Tecnologia e Marketing Ltda. Naquele mesmo ano, a Omnitech entrou com um pedido de registro de patente da urna eletrônica no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O pedido foi indeferido em 2001, por não atender aos requisitos legais exigidos para uma patente de invenção. Carlos …

O Projeto de Lei 2393/22 altera o Código Penal para distinguir o autor do crime daquele que apenas participa da ação, o que na lei é chamado de concurso de pessoas. A proposta é do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP). As definições incluídas pelo projeto buscam facilitar a definição, pelo juiz, do grau de participação no crime, o que pode resultar em penas maiores ou menores. Pelo texto, será considerado autor a pessoa que pratica o crime sozinho, associado a um cúmplice ou por meio de terceiros (se contratar outra pessoa para cometer o delito, por exemplo). Já o partícipe é a pessoa que contribui para a execução do crime sem …