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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de minirreforma eleitoral que flexibiliza regras de prestação de contas de partidos e campanhas, limita punições financeiras e amplia proteções ao uso dos fundos partidário e eleitoral. O texto segue agora para análise do Senado. De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes  (União-MA), o projeto de lei 4.822/25 foi aprovado com substitutivo do deputado  Rodrigo Gambale (Pode-SP). Para o relator, a proposta traz “alterações estruturais e necessárias” para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às legendas e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A proposta limita a R$ 30 mil as multas por contas desaprovadas de partidos …

Proposta, inserida de surpresa na pauta, impede suspensão de recursos do fundo partidário durante semestre eleitoral  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), o texto-base de um projeto de lei que renegocia dívidas partidárias por até 15 anos, cria um teto para multas em caso de não aprovação das contas e abre brecha para o disparo em massa de mensagens, inclusive com uso de robôs. A proposta, inserida de surpresa na pauta do plenário, ainda permite que fundações partidárias funcionem como faculdades, veda a penhora e bloqueio de bens dos fundos partidário eleitoral (mesmo em casos de condenação criminal) e impede a suspensão de recursos do fundo …

Objetivo do projeto aprovado é garantir proteção às mulheres contra violência física e sexual A Câmara dos Depuados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda, a posse e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada nesta quarta-feira (11) com um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Gisela Simona (União-MT). O projeto estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, tradicionalmente restrito às forças de segurança. Pelo texto aprovado, mulheres com 18 anos ou …

Proposta integra o pacote de reformas alinhado às diretrizes do Fundo Monetario Internacional (FMI). A liberdade avança, os direitos recuam Entre os pontos mais controversos está a redução da indenização por rescisão contratual, que estipula que o salário utilizado para o cálculo será o salário-base, e não o salário mais alto. Isso exclui itens como férias remuneradas, bônus, gorjetas e outros incentivos. Além disso, o projeto estabelece o controverso Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), que fornece financiamento para que as empresas demitam funcionários e tem sido alvo de fortes críticas da oposição no Senado, informa o jornal argentino Pagina 12. Por outro lado, a reforma permite estender a jornada …

Proposta estende o piso salarial do magistério público a docentes contratados por tempo determinado; texto segue agora para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante o piso salarial do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), segue agora para análise do Senado Federal. O PL 672/2025 altera a Lei do Piso Nacional do Magistério para assegurar que os professores temporários recebam o mesmo valor mínimo pago aos docentes efetivos, desde que possuam a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases …

Descontos e juros menores variam de acordo com o porte do produtor e a localização da propriedade