Proposta integra o pacote de reformas alinhado às diretrizes do Fundo Monetario Internacional (FMI). A liberdade avança, os direitos recuam

Entre os pontos mais controversos está a redução da indenização por rescisão contratual, que estipula que o salário utilizado para o cálculo será o salário-base, e não o salário mais alto. Isso exclui itens como férias remuneradas, bônus, gorjetas e outros incentivos. Além disso, o projeto estabelece o controverso Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), que fornece financiamento para que as empresas demitam funcionários e tem sido alvo de fortes críticas da oposição no Senado, informa o jornal argentino Pagina 12.

Por outro lado, a reforma permite estender a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas e cria o banco de horas, que possibilitaria que as horas extras fossem “compensadas” em outro dia de trabalho, em vez de serem pagas.

O direito à greve e à realização de assembleias durante o horário de trabalho também será restringido. Além disso, dezenas de serviços estão sendo declarados essenciais para limitar as paralisações e, assim, restringir a capacidade de luta dos trabalhadores.

A reforma cria um regime específico para serviços de entrega e mobilidade por meio de plataformas digitais que, na prática, estabelece que aqueles que desempenham essas tarefas são considerados “prestadores independentes” e não trabalhadores abrangidos pela Lei do Contrato de Trabalho.

Outro ponto sensível do projeto é a revogação da Lei do Teletrabalho, em vigor desde 2021. Essa lei regulamenta o trabalho remoto por meio do uso de tecnologias e garante que aqueles que realizam tarefas em suas casas tenham os mesmos direitos que os funcionários que trabalham presencialmente.

Leis como as que regem jornalistas, cabeleireiros e vendedores-viajantes estão sendo revogadas, visando eliminar regulamentações específicas que, por décadas, estabeleceram condições únicas para cada setor. O INCAA (Instituto Nacional do Cinema e das Artes Audiovisuais) também é afetado, pois o fundo que financia e apoia a indústria audiovisual argentina está sendo extinto.

A reforma também ataca a prioridade que os acordos individuais de cada empresa tinham sobre os acordos setoriais. Atualmente, um sindicato nacional negocia um conjunto mínimo de direitos para todo o setor, mas com a reforma, cada empresa poderá negociar condições inferiores a esse mínimo nacional.

Extrema-direita fez na Argentina e quer fazer o mesmo no Brasil

Argumento de estímulo ao investimento é vinculado à diminuição de garantias históricas dos trabalhadores.

Sergio Palazzo, que defendeu a proposta de Reforma Trabalhista da União pela Pátria na Câmara, questionou por que os 26 títulos e 213 artigos do projeto de lei do governo não melhoravam a vida dos trabalhadores. “Não há uma única disposição que beneficie os trabalhadores, apenas benefícios para os empregadores.”