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Objetivo do projeto aprovado é garantir proteção às mulheres contra violência física e sexual
A Câmara dos Depuados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda, a posse e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada nesta quarta-feira (11) com um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Gisela Simona (União-MT). O projeto estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, tradicionalmente restrito às forças de segurança.
Pelo texto aprovado, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão utilizá-lo, desde que tenham autorização expressa do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A intenção da medida é oferecer um instrumento de proteção diante de situações de agressão física ou sexual. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres a esse tipo de dispositivo.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e intransferível e que não contenha substâncias com efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, como capacidade do recipiente, concentração da substância ativa e padrões de segurança, serão definidas em regulamento do Poder Executivo, respeitando as normas da Anvisa e de outros órgãos competentes.
Para que o uso seja considerado legal, o dispositivo deverá ser empregado apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça. As informações são da Agência Câmara
