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A Lei 14.688/2023, prevê pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime enquanto a mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar. A PGR pede ao STF que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. O STF começa a analisar, nesta sexta-feira, ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República …

O pastor Gilmar Monteiro Marcelino, 55 anos, natural de Porto velho/RO, que ganhou destaque em Sena Madureira por suas pregações eloquentes nas ruas do município, tem mandado de prisão expedido desde 19 de dezembro de 2019 pelo crime de estupro de vulnerável. Segundo informações contidas no documento, o acusado não foi localizado para citação desde o dia da denúncia em 17 de setembro de 2018, e por esse motivo o feito foi suspenso. Em audiência, a análise do crime de natureza grave causou clamor e sentimento de revolta na sociedade, sobretudo na família da vítima, o que assegurou o andamento do processo e determinou aplicação da lei penal com o …