Tag Archives: inclui

Segundo o texto, o público-alvo, as estratégias para vacinação e os investimentos serão definidos pelo Ministério da Saúde

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (13)), o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que inclui pessoas com lúpus na Lei n° 3.752, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Neste sentido, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus. Segundo a matéria, as empresas comerciais que recebem pagamentos de …

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania

A comissão da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o PL 2647/2021, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB), que inclui o cuidado materno, ou seja, a criação de filhos e filhas biológicos ou adotados para efeitos de aposentadoria. O projeto, apensado ao das deputadas Jandira Feghali e Taliria Petrone, segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto propõe que as mães e gestantes poderão contabilizar, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço por cada filho. Em caso de crianças com incapacidade permanente, o tempo tempo de serviço por filho será de dois anos. A regra também é válida para filhos …

O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados. O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País. “Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas …

O Projeto de Lei 2393/22 altera o Código Penal para distinguir o autor do crime daquele que apenas participa da ação, o que na lei é chamado de concurso de pessoas. A proposta é do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP). As definições incluídas pelo projeto buscam facilitar a definição, pelo juiz, do grau de participação no crime, o que pode resultar em penas maiores ou menores. Pelo texto, será considerado autor a pessoa que pratica o crime sozinho, associado a um cúmplice ou por meio de terceiros (se contratar outra pessoa para cometer o delito, por exemplo). Já o partícipe é a pessoa que contribui para a execução do crime sem …