Tag Archives: inconstitucional

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu alterações imediatas no edital do concurso da Educação, publicado recentemente pela Secretaria de Estado de Educação. Ele ressaltou, nesta quarta-feira (25), que alguns pontos, como a exigência do envio de videoaula, no ato da inscrição, é inconstitucional por ferir o direito à ampla concorrência. “O concurso público convocado no edital recente para professores e professoras e trabalhadores em Educação era esperando há muito tempo, portanto é uma boa nova. Só que o edital traz grandes vícios e cláusulas que impedem a ampla concorrência, direcionamentos que precisam ser alterados imediatamente. A história da videoaula para um concurso público que terá a participação de …

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …