Tag Archives: Justiça do Acre

Decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude foi tomada após audiência de apresentação e segue rito definido pelo STJ; audiência de instrução já foi agendada dentro dos prazos legais O Poder Judiciário do Acre decretou, nesta quinta-feira, 7, a internação provisória do adolescente investigado pelo ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco. A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude foi proferida após audiência de apresentação realizada nesta quarta-feira, às 8h30, em cumprimento ao rito estabelecido pelo Tema Repetitivo 1.269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A representação do Ministério Público com pedido de internação provisória foi protocolada na tarde de ontem. Diante da …

A Justiça do Acre aceitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL). O casal Jesus Sérgio e Maria Lucinéia se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A decisão é da juíza Rogéria Epaminondas, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá. Na época dos fatos, Maria Lucinéia ocupava o cargo de prefeita de Tarauacá. Ela e o marido são acusados de utilizaram maquinário público cedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária …

Criança era exposta por mãe influencer em meio a conflitos familiares A Justiça do Acre proferiu uma decisão inédita ao condenar os pais de uma criança pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais. A sentença acolheu manifestação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontou a prática conhecida como sharenting, termo que se refere à superexposição de crianças por seus responsáveis na internet. A manifestação, feita pela 8ª Promotoria Cível, ocorreu no contexto de uma ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada e averiguação de alienação parental e sharenting. Durante a tramitação do processo, o MPAC se posicionou sobre os riscos da …

A desembargadora Denise Bonfim que analisou o pedido de tutela de urgência apresentado pelo governo do Estado, determinou a suspensão imediata da greve por tempo indeterminado que seria deflagrada nesta sexta-feira (09). A paralisação foi suspensa com base na essencialidade dos serviços médicos à população e o risco iminente de colapso no sistema público de saúde. A decisão destacou o risco à continuidade dos atendimentos médicos diante da possibilidade de decretação de estado de emergência sanitária por Síndrome Respiratória Aguda, conforme documentos oficiais apresentados pelo Estado. Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o direito de greve, a Justiça considerou que os serviços médicos são essenciais e que a …

Crime era praticado por meio de puxões de cabelo, beliscões e apertos quando a criança apresentava comportamento agressivo O Poder Judiciário do Acre condenou uma professora mediadora por maus-tratos a um aluno de cinco anos de idade. A juíza de Direito Bruna Perazzo, titular da Comarca de Porto Acre, julgou procedente a denúncia movida pelo Ministério Público do Estado do Acre considerando que a conduta da professora se amolda ao tipo penal, pois ao invés de empregar métodos pedagógicos adequados, utilizou violência física, expondo a vítima a perigo e ultrapassando os limites da correção legítima. Entenda o caso De acordo com a denúncia, entre os meses de junho e outubro …

11 horas de julgamento: sentença reconhece tese do Ministério Público. Érisson Nery pega 8 anos em regime semiaberto. Crime de 2017: adolescente foi morto a tiros durante tentativa de furto Após 11 horas de julgamento, o ex-sargento da Polícia Militar do Acre, Érisson de Melo Nery, conhecido como “sargento do trisal”, foi condenado a oito anos de prisão pelo assassinato do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos. A decisão foi proferida pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri na noite de sexta-feira (22), com sentença lida pelo juiz Robson Aleixo. O réu, que confessou o crime, cumprirá a pena em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade. …

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, por meio do Projeto Cidadão, 14.886 atendimentos nas quinze edições ao longo de 2022. O projeto, considerado um dos mais importantes da instituição, garante cidadania e igualdade social com o fornecimento gratuito de documentação a pessoas que não têm certidão de nascimento, casamento, título de eleitor, CPF, RG, carteira de trabalho e outros. Os números também incluem a quantidade de casais que oficializaram a união pelo Casamento Coletivo. Foram 826 casamentos. Além disso, são levadas às comunidades serviços de atendimento social, jurídico e de saúde. Palestra educativas são realizadas, audiências de conciliação são feitas, aconselhamento jurídico são disponibilizados. Bem como, vacinação, testes …