Tag Archives: Lucas Costa Almeida Dias

Iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED e avalia a infraestrutura e o ensino prático em faculdades privadas do estado O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação em medicina das instituições de ensino superior privadas do Acre. A iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED, estratégia nacional da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) voltada à fiscalização e monitoramento da qualidade do ensino médico em todo o Brasil. No Acre, o foco inicial da atuação recai sobre o Centro Universitário Uninorte, em Rio Branco (AC), e o Itpac Cruzeiro do Sul (Afya), no interior do estado. O objetivo é colher subsídios …

Prática é expressamente vedada pelo Ministério da Educação O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil. A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025). A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas …

Em julho de 2023, o MPF ajuizou ação civil pública para garantir os direitos fundamentais de alunos de escolas públicas militares e cívico-militares. Na ocasião, destacou que padrões de estética e comportamento baseados na cultura militar não têm respaldo legal, configuram violação à liberdade individual e não apresentam melhoria do ensino. Em fevereiro de 2024, reforçou os argumentos, em recurso, mas a Justiça negou os pedidos em primeira instância e excluiu o estado do Acre da ação. MPF defende que Acre permaneça como réu em ação para proibir padrões estéticos em escolas militares estaduais O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para …

MPF pede ao MPAC que atue para localizar acervo desaparecido de Chico Mendes no Acre O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo que sejam avaliadas providências para a localização e a preservação do acervo cultural do líder seringueiro Chico Mendes. O acervo, que inclui documentos e materiais de valor histórico, está desaparecido desde 2019. A coletânea estava sob a guarda da Biblioteca da Floresta, em Rio Branco. Segundo a representação do MPF, os itens, que documentam a história da luta ambiental e social na região, desapareceram após o fechamento da biblioteca para reforma e manutenção em 2019. Em maio de …

Senador Márcio Bittar tentou doar quase R$ 16 milhões à Santa Casa enquanto governo estadual se vira para melhorar condições dos hospitais públicos Ação do MPF apontou desvio de finalidade, fraude contra credores e promoção pessoal com verba pública destinada por emenda parlamentar do senador Márcio Bittar (União Brasil), que foi o relator do Orçamento Secreto, mais conhecido por Bolsolão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Acre declarou que a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco estão impedidas de contratar com a Administração Pública. A sentença também determinou que a União deve cancelar os empenhos federais destinados à Santa Casa …

Instância será responsável por reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos no estado durante a ditadura militar O Governo do Estado do Acre instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A medida foi adotada em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), expedida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em abril deste ano. A comissão foi formalizada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio. Entre suas funções estão a identificação de estruturas, locais e instituições relacionadas …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Na ação, o MPF solicita à Justiça Federal a suspensão imediata da resolução e, ao final, sua anulação definitiva e a condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em ações educativas e informativas voltadas à promoção dos direitos LGBTI+ e à valorização das identidades trans. A norma é considerada pelo MPF um retrocesso social e jurídico que desconsidera …

Procedimento visa garantir uso proporcional da força e proteção aos direitos de manifestação e reunião pacífica O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a existência e a aplicação de protocolos, diretrizes e boas práticas pelas forças de segurança do estado do Acre em situações de crise decorrentes de manifestações e protestos populares. A medida surge a partir da análise preliminar dos eventos ocorridos em 23 de maio, durante a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco (AC). Segundo reportagens da imprensa local, houve confronto entre manifestantes e agentes de segurança, com uso imediato da força física e …

Irregularidades foram denunciadas por servidores e comprovadas por fiscalizações realizadas na capital e no interior O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação às chefias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no Acre para que adotem medidas em relação à falta de acessibilidade e outras irregularidades encontradas nos prédios das autarquias. Os prédios estão localizados na capital do estado, Rio Branco, e em mais cinco municípios. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias tomou a medida após análise de denúncia encaminhada ao MPF pela Associação dos Servidores dos órgãos (Asibama/AC). A entidade enviou relatório …

Organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o evento reuniu em Belém-PA, representantes dos estados da Região Norte, entre os dias 15 e 17 O Ministério Público Federal (MPF) participou da audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) Interministerial Memória e Verdade LGBTQIA+, em Belém do Pará, realizada entre os dias 15 e 17 de janeiro. O evento, de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), teve como objetivo promover um espaço de escuta e diálogo com a população local e debater casos de violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira. A audiência contou com representantes do GT dos sete estados …

MPF pediu informações à empresa sobre ações adotadas para combater a LGBTfobia e transfobia em suas plataformas No Acre, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para investigar se as recentes mudanças de políticas e diretrizes anunciadas pela empresa Meta (controladora das plataformas de redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp) violam direitos de pessoas LGBTQIA+, especialmente da população trans. Alterações nas Diretrizes de Comunidade da empresa passaram a permitir a publicação de posts que associam “doenças mentais” à identidade de gênero ou à orientação sexual. O inquérito civil tem o objetivo de investigar se a medida deixa essas populações mais vulneráveis ao discurso de ódio e à violência. O …

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …

O projeto de autoria do vereador e pastor neopentecostal Arnaldo Barros (Podemos) foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), apesar da recomendação contrária do Ministério Público. A lei que autoriza a leitura da Bíblia nas escolas das redes pública e privada da capital foi sancionada na presença de pastores de várias igrejas  evangélicas. Na ocasião,  o vereador-pastor, autor da Lei, disse sob aplausos, que quem nasceu homem, tem que permanecer sendo homem e uma vez que nasceu mulher, tem que permanecer sendo mulher e as crianças vão ser ensinadas disso dentro da sala de aula. MPF reage. Veja: Uma representação pela propositura …