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Na ação civil pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além de exigir que a empresa veicule “conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres” sobre o caso em seu site e nas redes sociais. No vídeo, a Brasil Paralelo apresenta a versão do ex-marido da ativista, Antônio Heredia Viveros, sobre o caso. No entanto, o documentário desconsidera que as alegações dele foram rejeitadas pela Justiça, o que levou, inclusive, à sua condenação. Antônio foi condenado com base em laudos periciais e depoimentos de testemunhas em um processo que reuniu mais de 1.700 páginas. Na ação, o governo ressaltou …

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado neste sábado, 8, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) participa de ações no Horto Florestal e na Escola Paulo Freire, em Rio Branco e na Associação do Pae Equador, no Ramal da Fazendinha, na zona rural de Xapuri, com atendimento psicológico, jurídico e social e palestra Feminicídio Zero. Além dos serviços, a equipe multidisciplinar da Semulher também realiza abordagens educativas e entrega de material informativo. As orientações contam com explicações sobre a Lei Maria da Penha, os tipos de violência, os canais de denúncia e os programas que a Secretaria da Mulher desenvolve. No Belo Jardim, a ação organizada pela comunidade …

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam mulheres travestis e transexuais. A decisão do Plenário foi unânime. O relator, ministro Alexandre de Moraes,  constatou que há omissão do Congresso Nacional em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em sessão virtual encerrada no dia 21/2. Para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional. A medida visa garantir direitos e liberdades constitucionais em relações …

Por meio de abordagem preventiva junto a estudantes, o programa Maria da Penha vai à Escola, criado pela lei federal 14.164, de 2021, institui o esclarecimento sobre o combate à violência doméstica no ambiente escolar. O governo do Acre, por meio da Casa Civil, promoveu uma reunião nesta quarta, 9, para redefinir metas e prazos, além de buscar atualizar dados junto às instituições responsáveis pela continuidade da implementação da ação. Entre as instituições envolvidas, estão o Tribunal de Justiça do Estado e as secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM) e de Educação, Cultura e Esportes (SEE). …

O aplicativo foi desenvolvido por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecno...

Última atualização em 01/12/2021 20:20 Na tarde desta quarta-feira (1), a Polícia Civil prendeu F.O.S.D, de 38 anos de idade, em cumprimento ao mandado de prisão pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha. O investigado, após receber a intimação das medidas protetivas em seu desfavor, não respeitou tal decisão judicial e, reiteradas vezes, descumpriu o limite mínimo de distância entre a vítima, e continuou indo à residência de sua ex-companheira, ameaçando-a. Após a autoridade policial da DEAM tomar conhecimento sobre tais delitos, foi representado pela prisão preventiva em desfavor do agressor, e a ordem judicial foi expedida pela Vara de Proteção …