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Na ação civil pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além de exigir que a empresa veicule “conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres” sobre o caso em seu site e nas redes sociais.
No vídeo, a Brasil Paralelo apresenta a versão do ex-marido da ativista, Antônio Heredia Viveros, sobre o caso. No entanto, o documentário desconsidera que as alegações dele foram rejeitadas pela Justiça, o que levou, inclusive, à sua condenação.
Antônio foi condenado com base em laudos periciais e depoimentos de testemunhas em um processo que reuniu mais de 1.700 páginas. Na ação, o governo ressaltou que o processo teve “robusto lastro probatório e ampla defesa”.
Segundo a AGU, o vídeo tem “nítida intenção” de descredibilizar a decisão judicial e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O documentário, ainda de acordo com o órgão, atinge a credibilidade de políticas públicas que são amparadas na lei originada a partir desse caso.
A AGU ainda destacou que a disseminação de informação sabidamente falsa constitui-se em uma violação de direito e geradora de dano coletivo, não estando abrangida pela liberdade de expressão.
“A desinformação, em verdade, constitui abuso do exercício do direito à liberdade de expressão”, apontou o órgão.
O caso Maria da Penha
Em maio de 1983, Maria da Penha Fernandes foi baleada nas costas pelo então marido enquanto dormia, o que a deixou paraplégica.
Em 2006, o governo federal aprovou a lei que leva o seu nome e prevê os crimes de violência moral, psicológica, patrimonial, sexual e física. A lei Maria da Penha é hoje referência mundial no combate à violência contra a mulher.
Em 2024, uma reportagem do UOL mostrou que Maria da Penha vinha sofrendo uma série de ataques da extrema direita e dos chamados “red pills” e “masculinistas”. Com os ataques, a ativista ganhou proteção do Estado. Em junho do ano passado, Maria da Penha entrou no programa de proteção a defensoras de direitos humanos e passou a ter segurança particular. As informações são do DCM.
