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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça que rejeitou ação civil pública destinada a assegurar a proteção de direitos de migrantes que ingressam no Brasil pela fronteira do Acre. Para o órgão, a decisão deixou de considerar a gravidade da situação enfrentada por migrantes em condição de vulnerabilidade e a necessidade de adoção de medidas estruturais permanentes pelos entes públicos envolvidos. A ação foi apresentada contra a União, o estado do Acre e os municípios de Rio Branco, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, diante da constatação de falhas no acolhimento, na oferta de vagas em abrigos e na organização de fluxos de atendimento. O MPF destacou que …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quinta-feira, 12, em Brasileia, um encontro para discutir o contexto migratório no estado. O evento foi organizado pelas Promotorias de Justiça de Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, em parceria com a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e o Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig). O encontro contou com a participação de representantes dos Ministérios dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento, além de instituições com atuação na área, proporcionando um espaço para troca de experiências, apresentação de boas práticas e formulação de estratégias para enfrentar os desafios …

Objetivo é que União, Estado e municípios atuem de forma coordenada para garantir acolhimento humanitário a migrantes e refugiados   O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para cobrar de autoridades federais, estaduais e municipais a elaboração de um plano de contingência conjunto que garanta o acolhimento humanitário de migrantes que chegam ao território acreano pela tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. A medida também busca assegurar o repasse de recursos financeiros e de apoio técnico para a implementação das providências necessárias. A ação tem como réus a União, o Estado do Acre e os Municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Brasileia e Rio Branco (AC). Na peça, …