Tag Archives: Ministério Público Federal

Comitê para erradicação do trabalho escravo no Acre foi criado em 2017 mas até hoje tem atuação desconhecida O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar o funcionamento do Comitê. Acompanhar as providências para estruturação do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetre) no Acre. O comitê, embora criado em julho de 2017 pelo governo do estado, teve atuação desconhecida desde então. O procedimento foi instaurado a fim de colaborar com a estruturação e a elaboração de providências contra o trabalho escravo. Na portaria que instaurou o procedimento, o MPF destaca que notícias recentes registram a permanência de empregadores do Acre na “lista suja” do trabalho escravo e …

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

  PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre que preveem a concessão de áreas de florestas públicas a particulares O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que alteram regras para concessão de domínio em áreas de florestas públicas e para licenciamento ambiental. A ação apresentada na última sexta-feira (6) pede, ainda, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspensão dos efeitos das normas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as leis violam os princípios de proteção ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Constituição …

Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …

Após diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, considerando que o ECA autoriza expressamente a permanência nesses espaços. A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias.

Banco Central deve informar medidas adotadas para garantir o cumprimento das normas que preveem o uso de nome social em documentos bancários O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar denúncias de desrespeito, por parte das instituições bancárias, ao uso do nome social ou retificado de pessoas trans, travestis e não binárias. O órgão solicitou informações ao Banco Central (Bacen) sobre as medidas adotadas para fiscalizar os bancos e garantir que as pessoas trans e travestis tenham seus dados cadastrais corretos e o nome social utilizado em cartões, boletos, extratos, correspondências bancárias e outros documentos. Normativas do Bacen asseguram o reconhecimento à identidade de gênero …

O projeto de autoria do vereador e pastor neopentecostal Arnaldo Barros (Podemos) foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), apesar da recomendação contrária do Ministério Público. A lei que autoriza a leitura da Bíblia nas escolas das redes pública e privada da capital foi sancionada na presença de pastores de várias igrejas  evangélicas. Na ocasião,  o vereador-pastor, autor da Lei, disse sob aplausos, que quem nasceu homem, tem que permanecer sendo homem e uma vez que nasceu mulher, tem que permanecer sendo mulher e as crianças vão ser ensinadas disso dentro da sala de aula. MPF reage. Veja: Uma representação pela propositura …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível desrespeito ao uso do nome social de adolescentes e jovens trans e de gênero diverso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é assegurar que o tratamento pelo nome social, nas próximas edições do exame, não esteja condicionado à prévia inclusão na Receita Federal ou a outra exigência sem previsão em lei, considerando que em 2024 a Administração não respeitou o nome social. A abertura do inquérito foi determinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, a partir de representação protocolada no órgão pela Associação Mães Pela Diversidade, que enviou ofícios …

MPF e MPAC recomendam medidas de prevenção e tratamento para casos de Febre do Oropouche no Acre Secretarias de Saúde do Estado do Acre e de Rio Branco têm prazo de 30 dias para responder. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MP/AC) encaminharam recomendação à Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) e à Secretaria de Saúde de Rio Branco para que estabeleçam protocolos e fluxos de prevenção e tratamento para os casos de Febre do Oropouche, com atenção especial ao pré-natal e ao neonatal, com atuações integradas entre as secretarias, ressaltando que a resposta a qualquer emergência sanitária com risco de transmissão vertical …

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Esportes que seja estabelecido, de forma concreta e definitiva, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para o combate à LGBTfobia nas áreas de esporte, atividade física e lazer, bem como o fomento de políticas públicas para incentivar pessoas LGBTQIA+ nos esportes, com base em novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI). Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o MPF aguarda, há mais de um ano, informações sobre a criação do GTT, tendo recebido, neste período, diversos documentos do Ministério dos Esportes que afirmam a finalização de tratativas e minuta de …

Normas dispensam indevidamente licenciamento ambiental e colocam em risco áreas de florestas públicas, diz representação O Ministério Público Federal avalia que são inconstitucionais dispositivos das Leis do Estado do Acre n. 4.396/2024 e 4.397/2024 que flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental e que autorizam o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária. No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal. …

MPF requer na Justiça funcionamento pleno do Conselho Penitenciário do Acre O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou pedido para determinar que o Estado do Acre cumpra sentença proferida em 2023. A decisão do ano passado obriga o estado a assegurar o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário (Copen). Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, apesar da decisão judicial, o Copen segue com dificuldades de operação desde 2015, o que compromete a fiscalização do sistema carcerário. O procurador destaca que o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário é essencial para assegurar o cumprimento das normas no sistema carcerário e proteger os direitos dos presos. Copen não …

O Ministério Público Federal (MPF), entrou com recurso contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública que busca proteger áreas próximas a terras indígenas, no estado do Acre, de atividades de mineração. O caso está sob responsabilidade de um dos ofícios da Amazônia Ocidental com sede em Manaus, com atribuição para o enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. A ação foi originalmente ajuizada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União, visando a anulação de licenças de mineração e a proteção dos direitos dos povos indígenas, tendo em vista os impactos das …

Dados apontam aumento de casos da doença e de outras infecções sexualmente transmissíveis entre pessoas jovens O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, requisitou informações à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS) acerca das medidas de prevenção e de combate ao HIV/aids adotadas pelo Programa Saúde na Escola (PSE). O MPF também pediu informações sobre a retomada da promoção da educação sexual e reprodutiva, bem como da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis no PSE, conforme anunciada pelo Ministério da Saúde, em julho de 2023. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, uma nota técnica do MS, datada de fevereiro de 2024, indicou o mês de agosto de 2024 como o mês no qual o foco do Programa Saúde na Escola seria …

MPF cobra adoção de medidas de prevenção e combate ao HIV/aids pelo Programa Saúde na Escola O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, requisitou informações à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS) acerca das medidas de prevenção e de combate ao HIV/aids adotadas pelo Programa Saúde na Escola (PSE). O MPF também pediu informações sobre a retomada da promoção da educação sexual e reprodutiva, bem como da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis no PSE, conforme anunciada pelo Ministério da Saúde, em julho de 2023. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, uma nota técnica do MS, datada de fevereiro de 2024, indicou o mês de agosto de 2024 como o mês no qual o foco do Programa Saúde na Escola seria …