Tag Archives: MP eleitoral

Casos de inelegibilidade, condenações por improbidade, suspeita de envolvimento com o crime organizado são alguns dos motivos apontados O Ministério Público (MP) Eleitoral contestou na Justiça 974 registros de candidatura apresentados em todo o país para as Eleições 2026. Para que uma pessoa possa disputar as eleições, ela precisa atender requisitos previstos em leis e na Constituição Federal, além de não estar enquadrada em causas que geram inelegibilidade. Cabe à Justiça Eleitoral analisar os pedidos de impugnação apresentados e decidir se as pessoas cumprem ou não os critérios para participar da disputa. O balanço parcial inclui ações e pareceres apresentados até esta quarta-feira (26). Entre os problemas apontados pelo MP Eleitoral estão condenações …

  Após a apresentação da defesa, com relação ao pedido de impugnação da candidatura do deputado estadual Edvaldo Magalhães, o Ministério Público Eleitoral decidiu manifestar-se pela improcedência da Ação de Impugnação e declarar-se favorável ao registro da candidatura. De acordo com o procurador eleitoral Fernando José Piazenski, a documentação posteriormente incorporada aos autos, contudo, não forneceu suporte probatório suficiente para o reconhecimento da causa de inelegibilidade. Em outro trecho do novo parecer do MP Eleitoral, Fernando Piazenski destaca que a certidão apresentada pela defesa de Edvaldo Magalhães também informa a inexistência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, de condenação transitada em julgado ou …

Justiça Eleitoral tem até 14 de setembro para julgar todos os casos A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) 22 impugnações de registros de candidaturas. Os casos irão tramitar na Corte Eleitoral e devem ser julgados até dia 14 de setembro, segundo o calendário das eleições 2026. A maioria dos casos diz respeito a condenações criminais já transitadas em julgado ou julgados por órgão colegiado, casos que se enquadram na Lei da Ficha Limpa, além de irregularidades como pendências junto ao próprio TRE, dentre outros. Veja a lista dos políticos que tiveram o pedido de registro de candidatura impugnados:   Candidato Partido Motivo da impugnação …

Estratégia envolve rede de inteligência para identificar financiamento e coação de eleitores  O Ministério Público Eleitoral prepara uma ofensiva junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para contestar candidaturas ligadas a facções e impedir a formação de uma “bancada do crime” na política brasileira a partir do próximo ano. A estratégia inclui uma rede de inteligência para identificar se um determinado candidato é financiado pelo crime organizado ou se sua campanha inclui coação do eleitorado por parte de facções criminosas. O combate à interferência das milícias foi eleito pelo procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, uma das prioridades para as eleições de 2026 — assim como ações contra a violência política …

O Ministério Público Eleitoral (MPE) participou, nesta segunda-feira (09), da cerimônia de diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em Tarauacá e Jordão. O evento, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), ocorreu no auditório do Sinteac, em Tarauacá. Ao todo, 26 eleitos foram diplomados, entre eles Rodrigo Damasceno, prefeito eleito de Tarauacá, e Naudo Ribeiro, prefeito reeleito de Jordão. O promotor eleitoral Leandro Leitão Noronha destacou que a diplomação é um dos momentos mais importantes do processo eleitoral e uma oportunidade para o Ministério Público reforçar o seu compromisso com a democracia. “É o momento de parabenizar os candidatos eleitos, desejar uma boa sorte a todos e ressaltar …

Para o órgão, a liberdade religiosa não pode ser usada como escudo para praticar atos vedados pela legislação O Ministério Público Eleitoral enviou recomendação a uma igreja de Cruzeiro do Sul para que se abstenha de realizar ou de permitir que se realize, no interior de seus templos, qualquer espécie de propaganda eleitoral, inclusive a negativa, pedido de voto, ainda que dissimulado, manifestação de apoio ou de agradecimento público a candidatos a cargos públicos nas Eleições de 2022. A medida foi tomada pelo procurador regional eleitoral auxiliar Humberto de Aguiar Júnior, após denúncia contendo um vídeo, no qual o pastor da referida Igreja em sua pregação religiosa, tenta induzir o …

Partidos podem ser responsabilizados caso não ofertem os recursos previstos em Lei O Ministério Público Eleitoral no Acre recomendou a todos os órgãos partidários estaduais dos partidos políticos no estado que cumpram a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas, janelas com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão, tanto nas propagandas obrigatórias quanto nas inserções de 30 e 60 segundos. A recomendação especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e que tem …

Partidos tiveram contas julgadas como “não prestadas” e podem ser impedidos de registrar candidaturas O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou representações ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pedindo a suspensão da anotação de 12 órgãos partidários regionais em razão destes partidos terem contas julgadas não prestadas, com fundamento na Resolução TSE nº 23.571/2018. Segundo o Ministério Público, o dever de prestar contas é inafastável para qualquer entidade que receba dinheiro público e subsiste no caso dos partidos políticos, apesar das diversas alterações operadas na legislação pertinente. Dessa forma, a legislação prevê o requerimento da suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal à Justiça Eleitoral a …