Tag Archives: multa

A ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para liberar ruas de Rio Branco obstruídas por bolsonaristas que pretendem impedir Lula de assumir o governo do país, nomina Jorge Moura, conhecido como “rei da soja”do Acre e Henrique Neto, da fazenda Nictheroy, considerado um dos maiores produtores de milho do Acre, como os principais responsáveis pelos atos antidemocráticos no Acre. Moraes estabelece multa de R$ 100 mil, caso o movimento persista: “Requer a aplicação da multa também a pessoas que aponta como financiadores das atividades ilícitas em curso nas adjacências do 4º Batalhão de Infantaria de Selva”. Na decisão, o ministro determinou que todos os veículos sejam identificados e …

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA. O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área. O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes …

Seis meses depois de uma conversa com um policial, um homem espanhol foi surpreendido por uma multa de 601 euros (aproximadamente R$ 3,2mil)… tudo porque tratou o agente por “você”. Tal como revela o diário ABC, a polêmica conversa aconteceu no dia 16 de agosto de 2021 em Lugo, depois de o homem sancionado, identificado como Alejandro, mostrar preocupação pela abordagem de três agentes do Corpo Nacional de Polícia a um malabarista polaco, que não falava espanhol, e que se encontrava na rua a fazer bolhas de sabão. Depois de questionar algumas pessoas no local, Alejandro abordou os agentes para saber o que acontecia, uma vez que o malabarista não …

Mudança protege motorista de veículo que desconhece origem ilegal da mercadoria transportada

A Atacadão S/A foi condenada pelo Procon por exposição para venda de produtos vencidos

Na nova decisão, a juíza Isabelle Sacramento Torturela reafirma a determinação para que seja realizada uma cesariana e laqueadura “salvo se sobrevierem empecílios clínicos que possam colocar a vida de Regina Amélia em risco”. A decisão alerta ainda que caso a determinação seja descumprida sem a devida fundamentação médica “será aplicada uma multa de R$ 20 mil”. A nova decisão foi expedida porque a direção da maternidade Bárbara Heliodora se recusou a cumprir a liminar de  7 de março. Veja Aqui A Gerente Geral do Sistema a Saúde da Mulher e da Criança, Laura Elisa Pontes, informou que a diretora técnica de obstetrícia foi contatada para tomar as providências cabíveis …

A instituição afirmou que irá ressarcir os clientes que tiveram que pagar multa porque atrasaram o p...

Proposta agora será analisada pelos senadores

O Projeto de Lei 4451/21 altera o Código Penal para estabelecer pena de reclusão de um a três anos e multa para o crime de injúria relacionada ao peso corporal, seja quanto à obesidade ou à magreza excessiva. Injúria é o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Hoje, conforme o deputado Célio Silveira (PSDB-GO), autor da proposta, a injúria em razão do peso da vítima pode ser considerada injúria comum, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme previsto no Código Penal. Mas o parlamentar quer igualar a pena para esse tipo de ofensa à prevista no código para a injúria com a utilização …

Legislação brasileira condiciona adesão ao regime ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado

Motivação de deputada foi caso de jogador de vôlei que criticou bissexualidade do personagem Super-Homem

A multa começa em 300 reais mas, brevemente, aumentará para 600.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria ao rejeitá-la integralmente. Mas a decisão sobre a validação do veto caberá ao Congresso Nacional. Exigência de entrega da guia está prevista em duas leis De autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE)), o PL 4157/19 foi analisado pelo Senado e retornou para a Câmara, onde foi aprovado em 9 de …

Relatório Técnico para demarcação da TI Jaminawa do Rio Caeté deveria ter sido apresentado desde junho de 2018 O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que determine que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprovem as medidas adotadas para a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Acre. Estas medidas deveriam ter sido tomadas até o mês de junho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a ação que pedia a conclusão do processo de demarcação desta TI data de …

A Câmara dos Deputados aprovou, e agora o Senado está analisando, um projeto de lei (o nº 130/2020) que vai dar muita dor de cabeça para aqueles motoristas exibidos. O PL proíbe a divulgação de vídeos e fotos nas redes sociais de qualquer infração de trânsito, como aquelas em que o motorista dirige em alta velocidade (ou sem capacete, como o presidente Bolsonaro na foto) e ainda se gaba. As punições são pesadas: quem divulgar esse tipo de material será autuado e pagará multa de R$ 2.934,70 (infração gravíssima, de R$ 293,47, multiplicada por 10). Se repetir a infração, a multa dobra para R$ 5.869,40. E o sujeito ainda terá …