Tag Archives: multa

Por inércia do poder público, Copen está desativado há mais de uma década; indenização deve ser de R$ 1 milhão O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos relativos aos prejuízos causados à sociedade pelo fato de o Conselho Penitenciário Estadual (Copen) estar desativado há mais de dez anos. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação na 1ª instância, boa parte desse período de inexistência do Copen fora de tempo gasto em atuação do MPF diante da postura do poder público …

Três condenados pagarão multa e terão que se retratar publicamente pelos comentários discriminatórios Arte: Comunicação MPF A Justiça Federal no Acre condenou Geovany Almeida Calegario, Maykon Jones Silva de Moura e Pedro Lucas Araújo Moreira ao pagamento solidário de R$ 6 mil por danos morais coletivos. Os três apresentadores do podcast Trio Submundo foram processados pelo Ministério Público Federal (MPF) após veicularem vídeo com falas discriminatórias, ofensivas e agressivas contra indígenas na internet. Na sentença, a Justiça também determinou a retratação pública, com a publicação de vídeo nas redes sociais particulares dos apresentadores, com reconhecimento da ilicitude de suas falas, em tempo igual ou maior ao do vídeo em que …

O vereador Ismael Machado (PSDB) fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã de terça-feira, 22, apresentando Projeto de Lei que prevê multas para quem for pego com linhas chilenas, cerol e indonésia em vias públicas. “Temos visto nos últimos dias, acidentes que têm ocorrido no município de Rio Branco com linhas chilenas, cerol e indonésia. Apresento PL que prevê multas para quem for pego comercializando ou fazendo uso desse produto, na tentativa de coibir a circulação desse tipo de material que tem causado acidentes e tirado vidas de jovens da nossa população”. Em sua fala, o vereador solicita a prorrogação do concurso da Secretaria Municipal …

A Justiça Eleitoral continua o trabalho de análise e julgamento das prestações de contas de candidatos não eleitos, que concorreram na eleição de 2022 e, em muitos casos, além de determinar a devolução dos recursos ao erário, tem aplicado multa por infringência à legislação. No caso de devolução de recursos ao erário, o interessado é intimado para proceder a devolução e – se não o fizer -, a cópia do processo é encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para adoção de providências objetivando a cobrança, devendo o prestador ser executado quanto àquela obrigação. Já no caso de multa, o interessado é intimado e, se não pagar, além de ser …

Decisão aponta litigância de má-fé e tentativa de atrasar andamento processual com simulações   A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho. Em outubro de 2021, a Justiça havia dado prazo de 45 dias para que fosse apresentado projeto …

Pena para quem participa de pirâmide, independente de prejuízo é 6 meses a 2 anos de prisão e multa Após perder 1,3 milhão em uma pirâmide financeira, o deputado Fagner Calegário (Podemos), recorreu à justiça para tentar recuperar o prejuízo. O parlamentar que confirmou ao site Ac24Horas ter vendido um prédio para entrar na pirâmide, entrou com uma ação na justiça pedindo a isenção de custas processuais. O pedido foi negado. O juiz Gustavo Sirena da 3ª Vara Cível entendeu que a gratuidade é reservada aos que comprovadamente não tem condições de pagar os custos do processo, o que não seria o caso do deputado-empresário. O caso causou estranheza por …

A 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou a imediata interdição do Estádio Arena da Floresta. A decisão da juíza de Direito Zenair Bueno determina que o Estado do Acre atenda às exigências para obtenção do termo de Habite-se. Na decisão, assinada nesta sexta-feira, 13, a magistrada determina a apresentação do termo de Habite-se, licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros comprovando a adequação quanto à prevenção de incêndios e pânico, além da implementação de elevador em plena operação e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga. Foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento. No entendimento da magistrada, sem a presença …

O Governo Federal publicou na última segunda-feira 2, a medida provisória nº 1.157/2023, que prorroga a isenção dos impostos federais (PIS, Pasep e Confins) que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia 1º de janeiro são legitimamente devidos, visto que já no dia 02 a suspensão da cobrança foi restabelecida. Em um cenário nacional, alguns postos reajustaram o valor da gasolina na virada do ano, pois a isenção tinha validade até o dia 31. Após renovação da isenção, os preços voltaram ao patamar anterior. Como forma preventiva o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/Ac), enviou uma notificação recomendatória ao Sindicato do …

Para complementar a lei de autoria do deputado Pedro Longo, que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampidos em todo o Estado, o governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (20) a emenda também criada pelo parlamentar que esclarece alguns aspectos da legislação primária e a torna ainda mais rigorosa. Uma das alterações estabelece que “os documentos autorizadores de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fazer menção expressa à proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade”. Também expressa que “o valor da …

Condutor com carteira vencida também poderá sofrer punição maior em caso de infração grave

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou hoje a ação de teor golpista apresentada pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O partido pedia a anulação de votos em mais de 279 mil urnas no segundo turno da eleição. O ministro ainda fixou multa de cerca de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé com a ação. Ele também suspendeu o fundo partidário das siglas que integram a coligação Pelo Bem do Brasil, de Bolsonaro. Além do PL, Republicanos e PP fazem parte do grupo. Ao longo de 2021, o PL recebeu R$ 48,7 milhões do fundo partidário. Já o PP, R$ 47,6 milhões, e …

A ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para liberar ruas de Rio Branco obstruídas por bolsonaristas que pretendem impedir Lula de assumir o governo do país, nomina Jorge Moura, conhecido como “rei da soja”do Acre e Henrique Neto, da fazenda Nictheroy, considerado um dos maiores produtores de milho do Acre, como os principais responsáveis pelos atos antidemocráticos no Acre. Moraes estabelece multa de R$ 100 mil, caso o movimento persista: “Requer a aplicação da multa também a pessoas que aponta como financiadores das atividades ilícitas em curso nas adjacências do 4º Batalhão de Infantaria de Selva”. Na decisão, o ministro determinou que todos os veículos sejam identificados e …

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA. O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área. O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes …

Seis meses depois de uma conversa com um policial, um homem espanhol foi surpreendido por uma multa de 601 euros (aproximadamente R$ 3,2mil)… tudo porque tratou o agente por “você”. Tal como revela o diário ABC, a polêmica conversa aconteceu no dia 16 de agosto de 2021 em Lugo, depois de o homem sancionado, identificado como Alejandro, mostrar preocupação pela abordagem de três agentes do Corpo Nacional de Polícia a um malabarista polaco, que não falava espanhol, e que se encontrava na rua a fazer bolhas de sabão. Depois de questionar algumas pessoas no local, Alejandro abordou os agentes para saber o que acontecia, uma vez que o malabarista não …

Mudança protege motorista de veículo que desconhece origem ilegal da mercadoria transportada