O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual. Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas. Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões …

Revoltado com a performance de Jair Bolsonaro (PL), no depoimento ao STF,  Paulo Figueiredo disse em seu canal no YouTube que o ex-mito deveria ter chegado no tribunal como Jesus Cristo, “injustamente levado para o Calvário”. Bolsonaro não deveria ter pedido desculpas a Moraes e nem feito a “piada” de convidar o magistrado para vice. A estratégia deveria ser o “tribunal da opinião pública”. Indignado, Figueiredo chamou Bolsonaro de “puxa saco”. Paulo Figueiredo é neto do último ditador militar do Brasil, general João Figueiredo e é foragido da justiça brasileira. Ele está nos Estados Unidos de onde continua a publicar suas ideias de Extrema Direita. Bolsonaro costuma voltar atrás no …

Se perder, não saio A imprensa internacional repercutiu o depoimento de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11), no processo em que ele é acusado de tentar dar um golpe de Estado. Veículos estrangeiros ressaltaram que esta é a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é julgado por conspiração para permanecer no poder após a derrota eleitoral. O caso chamou atenção por envolver lideranças militares e um plano para impedir a posse do presidente Lula (PT). O jornal britânico The Guardian destacou a fala de Bolsonaro no depoimento, quando afirmou que não planejou um golpe, mas que discutiu “caminhos alternativos” para seguir como presidente. Jair Bolsonaro …

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta segunda-feira (9), o afastamento cautelar por 30 dias do secretário estadual de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A decisão foi proferida pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limoeiro, no município do Bujari. A situação ganhou repercussão nacional após exibição de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (8). A matéria mostrou que a escola funciona há dois anos em um antigo curral, sem paredes, piso ou água encanada, com estudantes auxiliando a única professora …

Em pleno 2025, quando as escolas no mundo ensinam robótica e Inteligência Artificial, uma escola no Acre funciona há dois anos num antigo curral (abrigo de gado), sem paredes, sem piso,  sem limpeza, sem água e sem transporte, o que obriga os estudantes a enfrentar a lama e o sol para chegar até o local. A professora dá aula para turmas de diferentes séries. Sozinha. Nos dois turnos. Prepara a merenda. A limpeza da “escola” também é feita por ela com a ajuda dos alunos. A descarga do banheiro é feita jogando água com um balde. Chocante não? Mas pior que isso é que ninguém viu. Foi preciso uma reportagem …

Djalma de Araújo foi detido por posse ilegal de arma de fogo. O militar possui uma extensa ficha criminal O major da reserva da Polícia Militar de Alagoas, Djalma de Araújo, de 59 anos, foi preso nesse domingo (8/6), em Marechal Deodoro (AL),  após denúncia de estupro contra a sogra, que usa cadeira de rodas. A prisão é resultado de um procedimento aberto pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/AL), que apura as acusações e determinou a atuação das forças policiais no caso. O militar possui uma extensa ficha criminal, com registros por homicídio, lesão corporal, ameaças, desacato, resistência, porte ilegal de arma e, mais recentemente, estupro de vulnerável. As informações …

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para “recalibrar” o decreto. A MP altera principalmente a tributação sobre os jogos de apostas online, as chamadas bets,  cuja alíquota sobre o faturamento das empresas deve subir de 12% para 18%. As fintechs ou financial technology (tecnologia financeira, em português), são as empresas que desenvolvem produtos financeiros totalmente digitais, nas quais o uso da tecnologia é o principal diferencial em relação às empresas tradicionais do setor. Como o Nubank e o Pic Pay.  Atualmente as fintechs  têm a possibilidade de pagar 9% de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com …

Governo anunciou que títulos para financiamento dos dois setores deixarão de ser isentos A crise causada pela resistência dos empresários e parlamentares ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deve ter consequências para o agronegócio e o setor imobiliário nacional. Isso porque o governo anunciou a taxação de títulos que financiam os dois setores em busca do aumento da arrecadação que seria possível com o IOF. A taxação das Letras de Credito Imobiliário (LCI) e Letras de Credito do Agronegócio (LCA) foi anunciada no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), após reunião com líderes do Congresso Nacional, como uma das alternativas do aumento do IOF. A …

Na última sexta-feira (6), a Polícia Civil de Mato Grosso prendeu um pastor de 33 anos, condenado a 35 anos de prisão por estupro de vulnerável. Conforme informações do Metrópoles, o crime ocorreu em 2011, quando ele abusou sexualmente da sobrinha, então com 7 anos, em Jaciara (MT). A vítima só denunciou o caso em 2021, após anos de silêncio por medo das ameaças do tio, que dizia: “Te mato se falar”. Segundo as investigações, os abusos aconteceram repetidas vezes na casa do religioso, que acolheu a menina e sua mãe. Em um dos episódios mais violentos, a criança desmaiou e não se lembrava do ocorrido. O mandado de prisão …

O ataque foi registrado nesta terça-feira (10), na Escola Secundária BORG Dreierschützengasse, localizada na cidade de Graz, na Áustria e resultou na morte de pelo menos 10 pessoas. Entre os mortos está o suposto atirador, um ex-aluno de 22 anos. A polícia local  informou que foi chamada à escola após tiros terem sido ouvidos dentro do local. De acordo com o porta-voz da polícia, Fritz Grundnig, à mídia local, professores e alunos ficaram feridos e estão em estado grave. A polícia está no local.        

MPAC apura deficiências na aplicação de recursos destinados ao meio ambiente O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar deficiências na gestão orçamentário-financeira dos recursos destinados ao meio ambiente no Acre. A medida se baseia em relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental. Entre os anos de 2022 e 2024, foi verificada uma taxa média de execução orçamentária de apenas 29% nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que configura ineficiência administrativa e …

A diretora de Economia Sustentável e Industrialização da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Perpétua Almeida, recebeu, nesta segunda-feira (9), dirigentes do cooperativismo acreano. Na ocasião, os representantes agradeceram a parceria da Agência, que tem contribuído para o desenvolvimento de cadeias produtivas no estado, com destaque para o Projeto Café Amazônia Sustentável. O presidente do Sistema OCB/AC, Valdemiro Rocha, destacou a importância dos investimentos realizados com o apoio da ABDI, em especial na implantação do Complexo Industrial de Café do Juruá, no município de Mâncio Lima, localizado no Vale do Juruá. Com mais de R$ 10 milhões investidos, o empreendimento tem gerado impactos econômicos mesmo antes da inauguração, prevista para …

Argumento de “legítima defesa” ou percepção de “vida em perigo” permitem às forças de segurança executar cidadãos sem qualquer represália Primeiro foi um rapaz contra quem atiraram quando pretendiam capturar alguns suspeitos da prática de delitos. Depois, outro, um “barrista” esportivo que foi abatido porque acreditaram que lançava pedras e bombinhas. Foram esses fatos o símbolo de um novo período: o da vigência de uma nova disposição legal que faculta à Polícia Nacional o uso de suas armas de fogo quando considera estar diante de um perigo. Dina Boluarte, sorridente e feliz, promulgou a disposição ditada nesse sentido pelo Congresso da República, e ficou muito satisfeita ao assegurar que, desse …

Áudios obtidos pela Polícia Federal revelam que policiais civis e militares, advogados e traficantes atuaram juntos para liberar uma carga de 10 toneladas de maconha no Rio de Janeiro. A droga saiu do Mato Grosso do Sul com nota fiscal de frango congelado e foi interceptada na Serra das Araras, mas acabou liberada após o pagamento de propina. Segundo as investigações, o caminhão foi parado pela Polícia Rodoviária Federal e, em vez de ser apreendido, virou objeto de negociação entre agentes e representantes do crime organizado. Gravações mostram que os policiais exigiram R$ 2 milhões para liberar o veículo. A esposa de um dos traficantes, Lucinara Koerich, afirmou em áudio: …

O sistema de controle público no Brasil está estruturado para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, exercem função essencial ao fiscalizar a execução orçamentária e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, o rigor técnico dos instrumentos de controle tradicional, ancorado na análise contábil e financeira, revela-se insuficiente para abarcar a complexidade das demandas sociais, especialmente em contextos …