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O deputado Pedro Longo (PDT), defendeu uma indenização justa para os servidores provisórios do ISE que foram afastados por recomendação do Ministério Público. A defesa de indenização é embasada no artigo 62 do ato das imposições transitórias da Constituição. “Segundo o artigo 62 da nossa constituição, esses servidores têm direito a uma indenização de um salário mínimo por ano de serviço trabalhado. Essa foi uma medida adotada por esta Casa de Leis para garantir um amparo aos servidores provisórios que não receberam indenização devido a decisões judiciais”, afirmou o parlamentar. Longo lembrou que no ano passado o Estado resolveu problema semelhante enfrentado com os servidores do Depasa e do Detran …

O deputado Emerson Jarude (MDB) discursou durante sessão ordinária desta terça-feira (13), sobre a situação dos trabalhadores provisórios do Instituto Socioeducativo do Estado (ISE). O parlamentar cobra um posicionamento do governo e alega que os servidores podem ser mantidos em suas respectivas funções se forem feitos novos contratos. “Cheguei um pouco mais cedo e fui escutar os trabalhadores do ISE mais uma vez. São pessoas que abriram mão da sua segurança pessoal, pela segurança do Acre, que se sujeitaram a renovações contínuas de contratos provisórios. Que vivem numa situação de desespero por não saberem como será o dia de amanhã”, iniciou. Jarude seguiu dizendo que o governo do Estado não …

  Os vereadores  Charmes Diniz (PP) e José Costa (PTB),  protocolaram  uma denúncia contra o prefeito Mazinho Serafim (União), pelo atraso no pagamento do funcionalismo público. Segundo eles, os professores (efetivos e provisórios) de Sena Madureira estão com os salários atrasados há meses apesar da verba para o pagamento da Educação  ser  enviada pelo Governo Federal, através do Fundeb e ser repassada todo mês. A denúncia protocolada no Ministério Público do Acre  questiona a administração e pede que o MPAC apure o que aconteceu com o salário dos servidores. Mazinho Serafim está no segundo mandato como prefeito de Sena Madureira. Imagem- Yaco News            

A Prefeitura de Sena Madureira, administrada pelo prefeito Mazinho Serafim (UB), teve mais de 7 milhões de reais creditados em suas contas no mês de novembro. São recursos provenientes dos repasses federais obrigatórios como, por exemplo, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o Fundeb. Apesar disso, a Prefeitura vem enfrentando algumas dificuldades, especialmente para pagar os servidores provisórios. Alguns deles, já estão com dois meses sem receber seus salários e passam dificuldades com as suas famílias. Recentemente, o prefeito baixou um Decreto reduzindo qualquer tipo de despesa. Há informação também de que muitos provisórios já começaram a ser demitidos. Ao todo, 7.589.752,11 milhões entraram nas contas da Prefeitura …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa dos trabalhadores provisórios da Educação, que estão ameaçados de não receberem o décimo terceiro e férias por uma ação movida pelo governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta terça-feira, 22, o parlamentar frisou que falta vontade política do governador em resolver o caso, isso porque existem outras saídas e decisões do Supremo Tribunal Federal que garante legalidade aos atos. “Não precisava o governo ter entrado com uma ação para perguntar à Justiça se devia ou não pagar. A decisão de repercussão geral no STF fala claramente as excepcionalidades. Se constar no contrato, paga-se, ora. Se o governador …