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Foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa o projeto de lei que muda o status da Representação do Governo em Brasília (Repac) para secretaria. Apesar da mudança não haverá nenhum tipo de aumento de despesas para a gestão estadual.
O secretário adjunto da Segov Luiz Calixto explicou que a mudança é essencial para otimizar a viabilidade de recursos na capital federal.
“A diferença é que um representante do governo com status de secretário, quando participa de negociações com ministérios e outras instituições federais, tem muito mais peso político do que um diretor. Na prática isso pode representar a vinda de mais recursos ao estado. Portanto, essa mudança era necessária para a gestão estadual,” afirmou Calixto.
O procurador Cristovam Moura, sub chefe da Casa Civil para assuntos jurídicos, reforçou a informação da manutenção das mesmas despesas com a Representação de Brasília.
“O custeio desse cargo de chefe não acresce despesa uma vez que será deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado para cargos em comissão. E a representação disporá da mesma estrutura já existente,” explicou o procurador.
Ele também ponderou sobre a importância da mudança aprovada pela Aleac.
“É preciso esclarecer que não foi criada mais uma secretaria. Mas o chefe da Representação terá o status de secretário para poder realizar a ação política junto aos órgãos da Presidência da República, aos ministérios e junto ao Congresso Nacional,” destacou Cristovam.
