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Organização do concurso público nacional unificado tem 72h para informar se acata recomendação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do concurso nacional unificado, publicado em 10 de janeiro, para garantir a reserva de 2% das vagas do cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas trans. A recomendação foi enviada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo, responsáveis pela organização e condução do concurso público unificado, que têm prazo de 72 horas para informar se acatam ou não o documento, tendo em vista que o período de inscrição para o certame será iniciado na próxima sexta-feira (19). De acordo com a recomendação, assinada …

Medida visa a diminuir subnotificação da violência causada pela LGBTfobia O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública orientando a adoção de uma série de medidas para diminuir a subnotificação de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, bem como viabilizar soluções que contemplem problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais dessa população. A principal medida recomendada ao Ministério da Justiça foi para que inclua no Sistema Único de Segurança Pública os dados obrigatórios relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais e nos laudos dos Institutos Médicos Legais (IMLs), como identidade de gênero, orientação sexual, nome social e motivação LGTBQIfóbica. O …

Moradores reclamam de falta de entregas em áreas que deveriam ser atendidas pela empresa   O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Acre para que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade da entrega de encomendas na capital, Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia, bairro localizado em área periférica da cidade. A recomendação, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a União é responsável por manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e que esse serviço é realizado em regime de monopólio, sendo os Correios uma empresa de natureza pública, integrante da Administração …

Participação social é garantida pela Constituição O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que foi realizada uma reunião, pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), no para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, porém os movimentos …

O Acre é um dos dez estados brasileiros com probabilidade de crescimento de casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag). O último boletim InfoGripe, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela uma tendência do crescimento dessas notificações em 75% a longo prazo, conforme a análise de dados das últimas seis semanas. Diante disso, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e da Rede de Urgência e Emergência (RUE), encontra-se alerta para um possível aumento de casos e recomenda a adoção de medidas sanitárias para evitar o contágio por vírus que provocam a Srag. “O Estado continua em emergência para os casos de …

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), anunciou a recomendação do uso de máscara em locais fechados e de aglomeração, e reforçou a importância de se imunizar contra a doença como uma das principais medidas para conter o avanço da covid-19 no estado. Nas unidades de Saúde volta a ser obrigatório o uso de máscaras. Nos últimos dias, o Acre apresentou uma elevação no número de casos da covid-19 embora apenas 7 casos novos tenham sido registrados neste domingo (20). o que resultou em ação imediata da Sesacre para traçar estratégias preventivas, com o objetivo de impedir o avanço da doença e superlotação das unidades. Como a vacinação …

Para o órgão, a liberdade religiosa não pode ser usada como escudo para praticar atos vedados pela legislação O Ministério Público Eleitoral enviou recomendação a uma igreja de Cruzeiro do Sul para que se abstenha de realizar ou de permitir que se realize, no interior de seus templos, qualquer espécie de propaganda eleitoral, inclusive a negativa, pedido de voto, ainda que dissimulado, manifestação de apoio ou de agradecimento público a candidatos a cargos públicos nas Eleições de 2022. A medida foi tomada pelo procurador regional eleitoral auxiliar Humberto de Aguiar Júnior, após denúncia contendo um vídeo, no qual o pastor da referida Igreja em sua pregação religiosa, tenta induzir o …

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou nesta segunda, 24, a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal e deu um prazo de 24 horas para o banco enviar as informações solicitadas pela Corte sobre a oferta do produto. A ação para suspender o crédito foi protocolada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. No processo, Furtado pediu a suspensão da concessão do crédito citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”. O ministro deu 24 horas (e não mais cinco dias) para que o banco estatal encaminhe pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem …