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Medida visa a diminuir subnotificação da violência causada pela LGBTfobia
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública orientando a adoção de uma série de medidas para diminuir a subnotificação de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, bem como viabilizar soluções que contemplem problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais dessa população.
A principal medida recomendada ao Ministério da Justiça foi para que inclua no Sistema Único de Segurança Pública os dados obrigatórios relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais e nos laudos dos Institutos Médicos Legais (IMLs), como identidade de gênero, orientação sexual, nome social e motivação LGTBQIfóbica. O objetivo é possibilitar levantamento de dados estatísticos no Brasil sobre a violência contra essa população.
Segundo o MPF, as pessoas LGBTQIA+ são minoria socialmente vulnerável, o que exige políticas públicas específicas por parte do Estado para garantir o efetivo acesso aos seus direitos fundamentais. De acordo com levantamentos feito pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Observatório de Mortes e Violências LGBTI+, o Brasil é extremamente inseguro para essa população, e apresenta tendência de crescimento, nas últimas décadas, no número de mortes violentas de pessoas desse grupo, sendo há 14 anos consecutivos o país que mais mata pessoas LGBTQIA+.
O MPF também recomendou que sejam ofertados treinamentos e capacitações regulares aos agentes de segurança pública especificamente em relação à temática LGBTQIA+ com a participação de instrutores e instrutoras capacitados. O Ministério da Justiça tem 60 dias para elaborar e apresentar o plano de realização dos treinamentos, que deverá incluir os eventos realizados, as ementas e o cronograma de execução.
Por último, o Ministério da Justiça deverá criar protocolos policiais para enfrentamento da violência LGBTIfóbica no Brasil, inclusive para combater a revitimização desse grupo nos ambientes policiais.
A recomendação é assinada pelos titulares da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, Marília Siqueira da Costa. De acordo com os procuradores da República, quando questionados pelo MPF, o diretor-geral da Polícia Federal e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal responderam de forma superficial sobre a forma como são tratados os temas de gênero/sexualidade/LGBTQIA+ nos cursos de formação dos policiais. Também admitiram que os outros cursos e capacitações ofertados aos agentes federais de segurança não contemplam esses temas.
Foi dado o prazo de 30 dias para que o MJ informe se acata a recomendação e relate as ações tomadas para seu cumprimento ou indique as razões para o não acatamento.
Íntegra da Recomendação 6/2023
Arte: Comunicação/MPF
