Tag Archives: reforma administrativa

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …

Após a Assembleia Legislativa aprovar a lei com ajustes na reforma administrativa, o governo do Acre oficializou os nomes de dois novos secretários de Estado nesta quarta-feira, 22. Márdhia El-Shawwa estará à frente da recém-criada Secretaria da Mulher e Marcelo Messias responderá pela Secretaria de Empreendedorismo e Turismo, que retorna à estrutura governamental. Delegada aposentada da Polícia Civil e com amplo trabalho na defesa e garantia dos direitos das mulheres, Márdhia El-Shawwa é bacharel em direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). A gestora possui MBA em Gestão Estratégica de Segurança Pública e especializações em Direito Processual Penal e Direito Administrativo. Durante a carreira policial, foi titular da Delegacia …

O único voto contrário foi do deputado Emerson Jarude (MDB) A reforma administrativa, que cria, entre outras coisas, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo e a Secretaria de Estado de Relações Federativas, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (15) por 20 votos favoráveis. Antes, houve intenso debate nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa. Após horas de debate em reunião da Comissão Conjunta, foi votado e aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1/23, de autoria do poder executivo, que versa sobre o …

Visando aprimorar a eficiência na administração estadual, o governo do Acre encaminhou para votação, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei contendo ajustes na reforma administrativa aprovada no fim do ano passado. Para melhorar a estrutura governamental e proporcionar mais celeridade na execução de políticas públicas, o governo decidiu criar duas novas secretarias de Estado. Uma é a Secretaria das Mulheres, que será desmembrada da Secretaria de Assistência Social, das Mulheres e Direitos Humanos (Seamd). A proposta também contemplará o retorno da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo, criada na gestão passada e que atualmente tinha sido incorporada à Secretaria de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo …

  O novo presidente da Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), fez questão de abordar durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9) a situação de inúmeras categorias de trabalhadores que prestam serviço ao Estado. Destacando o fato de que Governo de Gladson Cameli conseguiu um equilíbrio fiscal capaz de abrir novas discussões, especialmente a partir da nova Reforma Administrativa que deve ser encaminhada à Casa do Povo nos próximos dias pelo poder executivo, o parlamentar afirmou que pautas importantes ligadas aos servidores públicos, envolvendo pagamento de indenizações, auxílios, aposentadorias especiais e, é um pouco mais adiante, Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) contestou a iniciativa do governador Gladson Cameli (PP), que encaminhou à Assembleia nesta terça-feira (7), um projeto de lei que tira dela o poder de referendar sobre a indicação para presidir o Acreprevidência. Pela regra atual, o governo indica um nome e os deputados avaliam com base nos critérios de competências para o cargo, referendando ou não. “Quero concluir com uma estranheza. Essa Casa aprovou uma lei que estabelece que na indicação do diretor presidente do Acreprevidência, essas indicações passam pelo referendo da Assembleia, pelo plenário desta Casa. Isso desde a criação do Acreprevidência. Por que aprovamos essa lei? Porque foi cometido um crime contra …

O deputado estadual Emerson Jarude (MDB) questionou a escolha da liderança partidária na Casa. O terceiro mais votado entre os 24 eleitos e o campeão de votos do partido que conta com três representantes na Aleac, estranhou a escolha do deputado Tanízio Sá para liderar a sigla e colocou seu nome à disposição. “Me coloco à disposição dos meus amigos do MDB, Antônia Sales e Tanízio Sá, para que possa assumir a liderança do partido aqui para juntos que possamos conduzir os trabalhos nesta casa”, iniciou Jarude. O líder partidário tem importantes responsabilidades no andamento das comissões e das votações no Plenário, além de exercer papel fundamental na articulação política …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu ao governador Gladson Cameli (PP), durante a entrega da reforma administrativa na Assembleia Legislativa hoje (12), que crie a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres. O parlamentar afirmou que ouviu um “sim” de Gladson para o pedido. A reforma prevê apenas a criação de uma secretaria adjunta. “Eu quero colaborar para essa celeridade [votação da reforma]. Mas, eu fui ali pedir para o governador repensar uma questão. Disse: ‘governador, repense sobre o endereço que vossa excelência quer dar para a questão da mulher dentro da sua reforma administrativa. O estado, campeão de Feminicídio, não pode ter o endereço da mulher, uma secretaria …

O protesto está marcado para às 13h desta quinta-feira (20), na frente da Câmara de Vereadores da capital. Para  os  sindicalistas, não se justifica uma reforma que vai criar Secretarias e cargos comissionados que vão aumentar as despesas do município em mais de R$ 15 milhões por ano, quando Rio Branco tem problemas que requerem solução urgente. “Os trabalhadores do Saerb, por exemplo, estão há 8 anos sem reajuste salarial”, diz a nota que convoca todos os sindicatos e população em geral para participar do protesto. Foto-Acre Agora  

O alerta vem da maior entidade de trabalhadores do Chile, a Agrupación Nacional de Empleados Fiscales (Anef) A Reforma Administrativa de Bolsonaro em votação na Câmara dos Deputados, tem os mesmos fundamentos da realizada pelo ditador general Augusto Pinochet no Chile e, caso aprovada, provocará os mesmos danos aos servidores, à sociedade e ao país. O alerta foi dado por José Péres Debelli, presidente da Associação Nacional dos Empregados Fiscais (ANEF), a maior entidade de servidores públicos do Chile. Leia Mais em Diálogos do Sul Foto- Revista Fórum    

Votação da proposta pode ocorrer na quinta-feira

Na manhã desta segunda-feira (16) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com a Câmara Federal promoveu o Seminário Estadual Sobre a Reforma Administrativa, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Durante o evento que contou com a presença de deputados estaduais, federais e representantes de entidades administrativas foram apresentadas as principais ...

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), vai realizar na próxima segunda-feira, 16, em Rio Branco, das 9h às 12h, o Seminário Estadual para debater a Reforma Administrativa. O evento será realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), de forma presencial e transmitido pela internet. O objetivo é discutir a matéria e apresentar considerações e subsídios acerca dos impactos da reforma administrativa. A PEC 32 propõe mudança na Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cientista social Fausto Augusto Júnior, …

Presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta não vai atacar direitos adquiridos

Relator quer retirar da reforma artigos que permitem a ampliação de cargos comissionados no Executivo