Tag Archives: regulamentação

Parlamentares da oposição contrários à proposta do governo Lula (PT) que regulamenta o trabalho por aplicativos querem usar uma manobra rasteira para inviabilizar o projeto: ressuscitar a polêmica “taxa das blusinhas”. A proposta, considerada prioridade do Executivo para este ano, tramita na Câmara dos Deputados em uma comissão especial, mas deve ser levada diretamente ao plenário no início de abril pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nas redes sociais, deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) associam a aprovação do projeto a um suposto aumento nos preços de serviços de entrega de comida, como os oferecidos pelo iFood. A crítica remete à reação da oposição em 2022, quando a cobrança de …

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) realizou a 1ª Reunião do Grupo de Trabalho da Câmara Técnica de Manejo Comunitário e Empresarial de Recursos Florestais Madeireiros e Não Madeireiros, instituído pela Portaria Sema nº 233/2025. O encontro ocorreu no auditório da Secretária de Estado de Administração (Sead), na quarta-feira, 8. A pauta principal da reunião tratou sobre a revisão da Resolução Conjunta dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Conselho Florestal Estadual (CEMACT/CFE), nº 004/2010, que trata da autorização para extração, coleta e transporte do cipó Banisteriopsis spp. e das folhas do arbusto Psychotria viridis, plantas utilizadas na preparação da bebida ayahuasca por organizações religiosas no …

A reunião debateu temas críticos do transporte intermunicipal no estado como o combate ao transporte irregular e o recadastramento dos profissionais do setor. Entre os pontos mais discutidos, destacou-se o fortalecimento da fiscalização contra o transporte clandestino, considerado uma ameaça à segurança dos passageiros e à legalidade do setor. A Ageac ressaltou que a atividade irregular viola o artigo 84 da legislação estadual, que proíbe o transporte de passageiros sem autorização oficial, além de colocar em risco a integridade de quem utiliza esse serviço. O objetivo da agência é garantir que todos os taxistas estejam regularizados e capacitados para oferecer um serviço seguro e de qualidade. A reunião contou com …

  Nesta quarta-feira (5), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a informação que trata a respeito da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial sobre regularização ambiental. Ele ressaltou a importância da regulamentação da compensação ambiental, como forma de regularizar ambientalmente as propriedades da Agricultura Familiar, compensando com as florestas públicas de forma não onerosa. Além disso, o parlamentar defendeu o cumprimento da lei de regularização fundiária dos moradores com perfil da agricultura familiar das florestas públicas. Ainda em sua fala, o parlamentar destacou que é preciso assegurar os direitos dos posseiros, hoje ameaçados pelos falsos projetos de carbono. “Eu venho levantando aqui na Casa, os chamados falsos, fakes projetos …

O governo do Acre, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), participou do encontro “Pagamento por serviços ambientais: série de diálogos consultivos”, realizado pelo Ministério do Meio e Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Secretaria Nacional de Bioeconomia, nesta quinta-feira, 2, em Brasília. O evento reuniu especialistas e representantes do poder público municipal, estadual e federal, do setor empresarial e de movimentos sociais de povos indígenas e de comunidades tradicionais, com o objetivo de acolher contribuições para a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/2021). O presidente do IMC, Leonardo Carvalho, foi convidado a compartilhar as experiências …

O Fundeb financia a educação básica pública O Projeto de Lei 3339/21 atualiza uma série de dispositivos da Lei 14.113/20, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a instituição financeira na qual os recursos forem movimentados disponibilizará permanentemente, por meio de página na internet aberta e acessível ao público, os extratos referentes à conta do Fundeb, incluídas as informações atualizadas. Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Gastão Vieira (MA), as atualizações são uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios e já constam do …

Incra pede anulação de compra de área entre Boca do Acre e Pauini por empresa estrangeira, maior que São Paulo. O Incra, com justa preocupação, argumenta que as empresas não apresentaram requerimento para aquisição ou arrendamento (aluguel de terras), projeto de exploração do imóvel rural e outros documentos necessários para concluírem a transação, demonstrando uma falta de respeito pelas leis e regulamentações locais. A legislação brasileira impõe restrições à compra de terras por pessoas ou empresas estrangeiras. Em virtude dessa omissão, o órgão notificou a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no fim do ano passado, com pedido de nulidade da compra da propriedade pela empresa …

Em carta enviada para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) nesta quarta-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a regulação das redes sociais a fim de combater a desinformação. O fórum da Unesco debate propostas para regulamentar as redes sociais e combater a desinformação e as fake news. Além do presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e o influenciador digital Felipe Neto também participam do encontro em Paris. No texto, Lula diz que o ambiente digital – “de poucas empresas” – causou riscos à democracia e também à saúde pública. Segundo o mandatário, a disseminação de desinformação durante a pandemia de Covid-19 contribuiu para …

Ativo virtual é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos

Autor lembra que produto vem causando danos a outras culturas no Rio Grande do Sul

Aprovada há cinco anos, a lei foi avaliada em seminário na Câmara

Conforme o Banco Central, a importação de criptoativos somou US$ 6 bilhões no ano passado, quase o d...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Federal de Ciclologística, a fim de regulamentar o transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos no País. O objetivo é estimular e monitorar a logística sustentável no Brasil. O texto aprovado prevê, por exemplo, parcerias entre a administração pública e pontos de comércio e serviços a fim de disponibilizar espaços de parada para os ciclo-entregadores, com locais para carregamento de bateria de celular, uso de banheiros e acesso à água potável. Entre outras medidas, a política estabelece que a administração pública poderá priorizar a ciclologística para a realização …

Cadastro pode estimular os condutores a respeitarem as normas A Comissão de Viação e Transportes Público da Câmara dos Deputados adiou para o próximo dia 4 o debate sobre a regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), instituído pela Lei 14.071/20. O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que sugeriu a realização da audiência e relatou o projeto que deu origem à lei (PL 3267/19), acredita que esse cadastro vai estimular os condutores a respeitarem as normas e, consequentemente, diminuir o número de mortes e lesões no trânsito. “O condutor integrante do RNCP terá benefícios e será visto pelas empresas ligadas ou não ao ramo automobilístico como um potencial cliente e …

Associações reclamam de desvio de função, salários baixos e jornadas excessivas