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O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou nesta quinta-feira (16) a promulgação do pacote anti-imigração, medida que atinge diretamente milhares de brasileiros residentes ou em processo de mudança para o país. O anúncio, feito no limite do prazo, encerra semanas de expectativa sobre o futuro do projeto. As informações são do jornal O Globo. “Considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos deputados corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”, declarou o chefe de Estado. Principais restrições aos brasileiros Entre os pontos mais polêmicos do pacote, estão medidas que afetam diretamente a comunidade brasileira em …

O programa Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social desabrigadas por enchentes, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre e sancionado pelo governador Gladson Cameli em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, 29. O programa tem o objetivo de auxiliar no retorno às residências e dinamizar o comércio local, visando reduzir os impactos de saúde provocados pela contaminação dos imóveis durante as inundações. De acordo com a publicação, a lei se destina especificamente às famílias residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes, que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade declarado pelos respectivos municípios ou pelo Estado e reconhecido pela União. Os beneficiários do programa que estejam …

Para complementar a lei de autoria do deputado Pedro Longo, que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampidos em todo o Estado, o governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (20) a emenda também criada pelo parlamentar que esclarece alguns aspectos da legislação primária e a torna ainda mais rigorosa. Uma das alterações estabelece que “os documentos autorizadores de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fazer menção expressa à proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade”. Também expressa que “o valor da …

Acatando a uma iniciativa do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que estabelecia políticas públicas para atender crianças e adolescentes órfãos de Feminicídio, o governo do Acre sancionou a lei aprovada na Assembleia, de autoria do Executivo que cria a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Concordando com a proposta do governo, considerada mais ampla, Edvaldo Magalhães e Roberto Duarte (Republicanos), que também apresentou projeto neste sentido, resolveram adotá-la. O consenso foi construído ainda nas comissões da Assembleia Legislativa na última semana. A nova lei prevê “o atendimento de órfãos e órfãs do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de …

Os membros da categoria são conhecidos como “pampeiros” e atuam especialmente em Cruzeiro do Sul Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli a lei de autoria do deputado Pedro Longo que dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), em todo o território acreano. A sanção foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). Com a proposta, o Departamento de Trânsito do Acre (Detran) está autorizado a certificar os transportadores autônomos de carga, que utilizam …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (27) o texto da medida provisória que reabriu até 30 de novembro o prazo para que servidores públicos em atividade migrem para o regime de previdência complementar -no âmbito do Funpresp. A medida provisória havia sido encaminhada pelo governo Bolsonaro para o Congresso no fim de abril. No entanto, o texto sofreu algumas alterações durante a sua tramitação, em particular nos pontos relativos ao cálculo do benefício social. Essa foi a terceira vez que o prazo para migração do regime foi reaberto. A lei que instituiu o regime de previdência complementar foi sancionada em 2012 e previa um prazo de 24 meses …