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Por maioria dos votos, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a primeira e mais importante fase do processo de privatização da Eletrobras. O tribunal julgava o valor de outorga, ou o valor a ser pago pela companhia. O governo havia quantificado o valor da Eletrobras em R$ 67 bilhões. Desse valor, R$ 25 bilhões serão pagos pela Eletrobrás ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas. Serão destinados ainda R$ 32 bilhões para aliviar as contas de energia do setor elétrico, com a criação de um fundo do setor elétrico batizado de Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Outros R$ 2,9 bilhões bancarão a compra de combustíveis para a geração de energia …

Na peça, Moro afirma que não houve sonegação fiscal no pagamento que recebeu da empresa Alvarez & Ma...

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (atualmente sem partido, ex-PSL), protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender os contratos de energia de reserva feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Moisés alega uma “atuação antieconômica” por parte da Agência, uma vez que a ação pode trazer aumento nas contas de luz sem oferecer uma contrapartida proporcional em segurança. Segundo o levantamento realizado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) e apresentado pelo governador, a medida pode resultar em um impacto de até 4,5% na conta de luz para todos os consumidores do país, enquanto aumenta a capacidade em apenas 0,42%. Fonte- Congresso em Foco …

O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) e parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentaram denuncia, na Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, alegando que ele está cometendo crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo praticado pela presidência da Petrobras. A denúncia ressalta que desde 2016 o consumidor brasileiro vem sofrendo prejuízos, agravados consideravelmente ao longo do ano de 2021, em razão de práticas abusivas praticadas pela Petrobras S.A., em razão das políticas estabelecidas pelo presidente Joaquim Silva e Luna na prática de reajuste de combustíveis. “Não existe lei. O Preço …

A ministra Rosa Weber  (STF), decidiu dar continuidade à investigação sobre o “Orçamento Paralelo”apesar do partido Cidadania ter retirado a ação na qual solicitava a suspensão dos pagamentos com dinheiro do Orçamento Secreto.  Segundo ela, nesse tipo de ação é inadmissível a desistência. Rosa Weber deu prazo de 5 dias para que  o presidente Jair Bolsonaro, o Senado, a Câmara e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, prestem informações sobre o assunto. O Tribunal de Contas da União identificou indícios de irregularidades na distribuição das verbas de emenda do relator-geral, senador Márcio Bittar (MDB). O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues determinou que o Palácio do Planalto e o …