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A Justiça Eleitoral regula, por meio da Resolução nº 23.677/2021, as situações nas quais a lei determina a nulidade dos votos dados a uma candidata ou a um candidato e os casos em que deverão ser convocadas novas eleições, entre outros pontos. Confira a seguir. Eleição majoritária (para o cargo de prefeito) O que são votos nulos? Serão considerados como nulos os votos da chapa que possua candidata ou candidato cujo registro, entre o fechamento do Sistema de Candidatura (CAND) e o dia da eleição, encontre-se em uma das seguintes situações: – Indeferido, cancelado, ou não conhecido por decisão transitada em julgado ou por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), …

1-Eleição A eleição para conselheiros do Conselho Tutelar se transformou  numa antessala da eleição de 2024 com vistas à eleição majoritária de 2026. O interesse foi tamanho que por todo o Brasil pipocaram denúncias de esquemas que incluem  compra de votos. Políticos e igrejas, principalmente as neopentecostais se mobilizaram para eleger seus candidatos. Até um filme, Som da Liberdade, da produtora da série bíblica The Chosen foi lançado no Brasil pouco antes da eleição. O filme lançado com o apoio do Brasil Paralelo teve até distribuição de ingressos gratuitos. Com forte discurso religioso a produção versa sobre uma rede de exploração sexual, inclusive de crianças.  O filme foi lançado no …

Em discurso na Assembleia Legislativa na manhã de hoje (30), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu celeridade na apreciação do projeto de lei que destina R$ 2 milhões aos clubes de futebol profissional do Acre. O parlamentar disse que a matéria não é de interesse apenas do governo, por ser um projeto do Executivo, mas também dos clubes. “Eu quero fazer um apelo hoje sincero. Quero fazer um apelo para abordar uma matéria de autoria do governo, olha que sou a parte menor. Esse tema do financiamento dos clubes não é de interesse do governo. Nós, no ano passado, fizemos um esforço enorme ao final do ano para que …

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que faria nesta terça-feira (22) para votar processos disciplinares contra seis deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Kim Kataguiri (União-SP), Wilson Santiago (Republicanos-PB) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Bia Kicis foi acusada pelo Psol e pelo PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal, criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 5/22 e 6/22) e de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde (Representação 17/22). “É uma …

A causa da morte de Fernando Lucena não foi informada.

  De acordo com o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste ano o fuso horário para a votação será um só em todo o país, o de Brasília, das 8h às 17h, quando serão impressos os boletins de urna. O que significa que no Acre, por conta do fuso horário de menos duas horas em relação à Brasília, a votação começará às 6 h e encerrará às 15 h. Eleitores do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima, Mato Grosso e parte do Pará terão a votação iniciada uma hora antes: à 7 h e encerramento às 16 h. Em outubro, os eleitores brasileiros escolherão o  presidente da República, …

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  Os servidores da Educação, Saúde e Segurança, ocuparam o interior do prédio da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação do aumento do funcionalismo público. Até a última reunião, o governo do estado estava irredutível em 5,42% de aumento, o que o funcionalismo público do estado rejeita, alegando que estão há 4 anos sem aumento e a inflação acumulada no período está em cerca de 30%. Algumas categorias ameaçam permanecer dentro do prédio até a votação final. `Pelas redes sociais, eles ameaçaram os deputados, dizendo que quem não defender a proposta dos servidores não voltará ao parlamento. As eleições acontecem este ano. Assista aos vídeos do que acontece agora na …

Através das redes sociais os servidores públicos do estado mandaram o recado claro aos deputados: “Atenção Senhores Deputados estaduais do Acre Nesta quinta-feira (31), será o dia mais importante na luta dos servidores públicos do Estado, que tanto anseiam por valorização profissional. Vamos ver se os discursos dos senhores é apenas firula ou estão fechados com nossa causa; que por sinal é mais que justa. O governador Gladson Cameli nos enrolou três anos e agora apresenta uma proposta indecente e desrespeitosa. Vamos está acompanhando desde cedo, iniciando nas tratativas das comissões e vamos ficar atentos para ver qual posicionamento de seus integrantes. Depois a luta será no plenário e lá …

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O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Pedro Longo, apresentou nesta terça-feira (14) uma moção de protesto contra a possibilidade de mudança do horário de votação no Estado durante as eleições de 2022. A proposta seria a de antecipar o início da votação para 6h da manhã com encerramento programado para às 15h. O deputado entende que a ideia acarreta inúmeros transtornos para os eleitores acreanos, além de mesários e fiscais de partidos, que são os “principais atores do processo eleitoral”. “Os eleitores terão uma redução relativa do tempo de votação, pois dificilmente essa mudança os faria adiantar seus horários para comparecimento à seção, o que tornará …

O Tribunal Superior Eleitoral pode retomar nesta terça-feira,14, a discussão sobre a uniformização do horário de encerramento e início da votação das eleições. A proposta quer antecipar o início da votação em duas horas no Acre devido ao fuso horário. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) está preocupada com a possível mudança no horário de votação nas eleições de 2022. Juntamente com a bancada federal do Acre, Perpétua propôs uma audiência com o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, para buscar uma alternativa. “Compreendo que o TSE queira encerrar a votação no mesmo horário em todo o Brasil. Mas pra isso é preciso que todo o Brasil entre na …

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 16, o deputado federal Leo de Brito (PT) declarou que não é possível votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, do jeito que o texto está sendo apresentado e, é preciso aprofundar o debate para que não penalize os servidores públicos, nem a população. “Essa reforma administrativa proposta pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, privatiza o Estado, precariza os serviços públicos, massacra os servidores e vai prejudicar, fundamentalmente, o brasileiro que está em casa e precisa de serviços públicos de qualidade”, frisa. A proposta estava prevista para ser votada nesta quarta-feira, mas foi …