Comissão debate garantias para controle externo do Poder Executivo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) para debater a execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a garantia do controle externo do Poder Executivo. A reunião ocorre às 17 horas, em local a ser definido.

O pedido para realização do debate é do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele ressalta que o Congresso Nacional é o titular do controle externo dos atos do Poder Executivo, principalmente no tocante à fiscalização econômico-financeira, conforme determina a Constituição Federal. “Diante disso, não há se falar em restrições de acesso informações com base na Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, o que temos visto é que o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD”, apontou.

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participa do debate, entre outros convidados. Confira a lista completa.