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A decisão é da juíza de Sena Madureira, Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana que acatou a Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC). O prefeito Mazinho Serafim foi intimado.
A juíza determinou a adequação dos valores contratados no Pregão Eletrônico n. 029/2022, inclusive em razão da suspensão dos shows nacionais referentes ao Contrato n. 139/2022, reduzindo as despesas do Contrato firmado com a empresa Kampô Promoções e Eventos, no valor de R$ 93.960,00 e do Contrato com a Empresa T. Araujo da Mota Ltda., no valor de R$ 471 mil para que ambos, somados, fiquem limitados a R$ 470 mil por ser o montante que corresponde ao Convênio firmado com o Estado do Acre para realização do evento.
A multa prevista em caso de descumprimento é de R$ R$ 100 mil a ser fixada pessoalmente na pessoa do Prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e sobre o governador Gladson Cameli.
Os shows estavam programados para a ExpoSena que acontece de 22 a 25 de setembro.
